AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com o SINDICATO RURAL DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ nº 19.901.179/0001-86.

Art. 2 - Poderá, ainda, o Poder Executivo Municipal conceder, a título de apoio financeiro para a manutenção da infraestrutura do Parque de Exposições onde será realizado o evento acima exposto, a importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3 - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Legislação Municipal vigente.

Art. 4 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2046 – Realização de Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver	3.3.70.41	200.000,00	1.1.701.0

Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal