ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
1 de Julho de 2025
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniram-se na Procuradoria Geral do Município de Juína-MT os membros efetivos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nomeados conforme Portaria nº 10.451/2025, publicada em nove de junho de dois mil e vinte e cinco, composta pelos seguintes membros titulares: Cristiano Zandoná (Presidente - OAB/MT nº 16.829), Naiara Eliete Balicki Lima (OAB/MT nº 30.684) e CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula, para realização da segunda reunião ordinária da Junta.
Aberta a reunião pelo Presidente e passou-se ao julgamento dos recursos dos processos que foram distribuídos entre os membros efetivos, os quais procederam à análise detalhada de cada recurso, apresentando seus respectivos votos fundamentados conforme o Regimento Interno da Junta e em consonância com as disposições estabelecidas pelo artigo 17 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), bem como observando-se os termos da Lei Municipal nº 1.609/2015 e da Portaria nº 10.451/2025.
Após a apresentação individual dos votos pelos relatores, os demais membros manifestaram nos seguintes termos:
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Nº |
Processo e Recorrente |
Relator |
Voto do Relator |
JULGAMENTO |
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01 |
Processo nº 12/2025 – Marcos Vinicios Bezerra de Souza; |
Cristiano Zandoná Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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02 |
Processo nº 07/2025 – Welington Gonçalves de Miranda; |
Naiara Eliete Balicki Lima Membro Efetivo – OAB/MT nº 30.684 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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03 |
Processo nº 06/2025 – Claudionor Avelino; |
CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula Membro Efetivo |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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04 |
Processo nº 12/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
Cristiano Zandoná Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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05 |
Processo nº 13/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
Naiara Eliete Balicki Lima Membro Efetivo – OAB/MT nº 30.684 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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06 |
Processo nº 14/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula Membro Efetivo |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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07 |
Processo nº 15/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
Cristiano Zandoná Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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08 |
Processo nº 16/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
Naiara Eliete Balicki Lima Membro Efetivo – OAB/MT nº 30.684 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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09 |
Processo nº 17/2024 – Kayque de Paula Campanharo; |
CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula Membro Efetivo |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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10 |
Processo nº 200/2024 – Valteir da Silva Oliveira; |
Cristiano Zandoná Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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11 |
Processo nº 19/2024 – Luan Pablo Almeida Mundi; |
Naiara Eliete Balicki Lima Membro Efetivo – OAB/MT nº 30.684 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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12 |
Processo nº 13/2024 – Paulo Aparecido Furquim. |
CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula Membro Efetivo |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
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13 |
Processo nº 18/2024 – Kayque de Paula Campanharo |
Cristiano Zandoná Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829 |
DESPPROVIMENTO |
UNANIMIDADE ACOMPANHOU O VOTO DE DESPPROVIMENTO |
Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cristiano Zandoná declarou encerrada a presente reunião às dez horas e trinta minutos, lavrando-se esta ata que vai assinada por todos os membros efetivos presentes.
Juína-MT, 25 de junho de 2025.
Cristiano Zandoná
Presidente da JARI – OAB/MT nº 16.829
Naiara Eliete Balicki Lima
Membro Efetivo – OAB/MT nº 30.684
CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula
Membro Efetivo