Objeto: Contratação de empresa com profissional especializado para assessoria para a implementação do AEE – Atendimento Educacional Especializado, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: RIO ARAGUAIA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.705.256/0001-70, com endereço a Rua Alberto Campos nº 40 – Ipanema – Rio de Janeiro -RJ.

Valor total: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 30 de junho de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal