EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

RETIFICAÇÃO Nº 05

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna pública a Retificação nº 5 ao Edital 001/2024, com objetivo de alterar os itens 1.3, 4.2.7, 5, e item 7.2. relativo a prazos e publicações, conforme abaixo:

Onde se lê:

1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação, os primeiros 50 inscritos serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados.

Leia-se:

1.3. Serão selecionados como beneficiários aqueles que atenderem aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022. A relação definitiva das famílias selecionadas será divulgada após a análise e deliberação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, contendo exclusivamente os nomes das famílias aprovadas.

Onde se lê:

4.2.7 Após a seleção com o resultado da classificação das famílias, a comissão submeterá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social a revisão da documentação das famílias selecionadas, e classificação das mesmas, para o cumprimento de seu papel de monitoramento e fiscalização. Concluída esta etapa será divulgada a lista preliminar de selecionados com classificação.

Leia-se:

4.2.7 Após a etapa de seleção e classificação das famílias inscritas, a Comissão submeterá a documentação das famílias pré-selecionadas à apreciação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para fins de monitoramento e fiscalização, conforme suas atribuições legais. Em seguida, os documentos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, para análise e deliberação quanto à aprovação das famílias. Somente após a conclusão dessa etapa será divulgada a lista contendo os nomes das 50 famílias selecionadas. Os demais interessados que não constarem na referida lista poderão obter informações sobre sua não seleção diretamente na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, junto ao Setor de Habitação.

Onde se lê:

5. DA IMPUGNAÇÃO

5.1. A lista preliminar com o resultado das famílias selecionadas e sua classificação será divulgada na data de 09/10/2024.

5.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 11/10/2024 à 15/10/2024, cujo teor das manifestações será analisado pela Comissão designada e divulgado a análise dos recursos apresentados na data de 21/10/2024.

5.3. O recurso deve ser feito na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação, de forma fundamentada e poderá versar sobre o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habilitação/seleção;

5.4. Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá à Comissão designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

5.5. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Final das famílias selecionadas/beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT e no Diário dos Municípios, sendo ainda, afixada a lista no mural do CRAS, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação e demais locais de maior circulação de pessoas, na data de 04/11/2024. 

Leia-se:

5. DA IMPUGNAÇÃO

5.1. De acordo com o item 4.2.7 a lista com o resultado das famílias selecionadas será divulgada somente após a análise e deliberação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, prevista para ocorrer até o dia 02/02/2026.

5.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para impugnação de qualquer nome apresentado na lista, por qualquer parte interessada, desde que devidamente fundamentada, no período de 03/02/2026 a 05/02/2026. As manifestações serão analisadas pela Comissão designada, e o resultado da análise dos recursos será divulgado na data de 16/02/2026.

5.3 O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação, de forma fundamentada, e poderá versar sobre a contestação da seleção de proponente/família incluída na lista apresentada, quando houver indícios de descumprimento dos critérios estabelecidos no edital, com base em informações de conhecimento público ou elementos que possam ser comprovados pelo(a) recorrente.

5.4. Em caso de procedência da impugnação, caberá à Comissão designada adotar as providências necessárias para sanar as irregularidades apontadas ou encaminhar a demanda para deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

5.5. Após a análise dos recursos e a adoção das medidas cabíveis, será mantida e/ou, retificada a lista final/definitiva das famílias selecionadas/beneficiárias, a qual permanecerá disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT e no Diário dos Municípios. A lista também será afixada em locais de ampla visibilidade pública, como o mural do CRAS, da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, do Setor de Habitação e em outros pontos estratégicos, na data de 18/02/2026.

Onde se lê:

Prazos/Datas	Eventos
27/06/2024	Publicação do Edital
01/07/2024 à 03/07/2024	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
04/07/2024 à 26/07/2024	O período de inscrição com o protocolo dos envelopes com a documentação
29/07/2024 à 28/02/2025	Análise das documentações
03/03/2025 à 04/07/2025	Visita domiciliar com emissão de parecer social, análise pela comissão, pelo Conselho e pela SETASC.
07/07/2025	Publicação da lista Preliminar das famílias selecionadas
08/07/2025 à 10/07/2025	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas
11/07/2025	Resultado da análise dos recursos apresentados
14/07/2025	Publicação da Lista Final das Famílias Selecionadas/Beneficiárias

Leia-se:

Prazos/Datas	Eventos
27/06/2024	Publicação do Edital
01/07/2024 à 03/07/2024	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
04/07/2024 à 26/07/2024	O período de inscrição com o protocolo dos envelopes com a documentação
29/07/2024 à 28/02/2025	Análise das documentações
03/03/2025 à 30/01/2026	Visita domiciliar com emissão de parecer social, análise pela comissão, pelo Conselho e pela SETASC.
02/02/2026	Publicação da lista das famílias selecionadas
03/02/2026 à 05/02/2026	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação de proponente/famílias selecionadas
16/02/2026	Resultado da análise dos recursos apresentados
18/02/2026	Publicação da Lista Final das Famílias Selecionadas/Beneficiárias

Os demais itens do Edital de Chamamento Público 001/2024 e os respectivos anexos, permanecem inalterados.

São José do Rio Claro – MT, 30 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

RAISSUELLEN LANG RIBEIRO

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social