DECRETO Nº 079/2025

INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e as suas atualizações;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445;

CONSIDERANDO que o prazo legal para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é de 4 em 4 anos, conforme estabelece a Lei nº 11.445/2007. Essa legislação determina que os municípios devem atualizar seus planos para garantir que as políticas de saneamento estejam alinhadas com as necessidades e demandas da população, além de atender às diretrizes nacionais e regionais.

CONSIDERANDO que a consultoria contratada, apresentou, os Relatórios de atualização do plano, compreendendo a parte destinada ao Diagnóstico Técnico dos setores de Saneamento Básico água e esgoto.

CONSIDERANDO que o presente Relatório constitui a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de BARRA DO BUGRES, para as vertentes de Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário, elaborado de acordo com o definido na Lei nº 11.445/07, Decreto nº 7.217/2010, buscando através deste Relatório, sintetizar as informações dos dois segmentos de Saneamento Básico, com vistas a consolidar os instrumentos de planejamento e gestão, no horizonte do plano, determinado para o imediato, curto, médio e longo prazo.

D/E/C/R/E/TA:

Art. 1º - Fica instituído a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Plano de Negócios e Estudo de Viabilidade.

Art. 2º - A evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, garantindo a continuidade e qualidade de desempenho.

Art. 3º - Os prestadores dos serviços de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres – MT, em 30 de junho de 2025

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal