DECRETO Nº 080/2025

DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (MIP) E O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÕES E OUTROS MODELOS CONTRATUAIS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 15, incisos I, III, VIII e XXXIX, bem como o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 56/2013, que confere ao Chefe do Poder Executivo competência para editar normas complementares, e ainda o Decreto Municipal nº 140/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995, no art. 3º da Lei Federal nº 11.079/2004, no Decreto Federal nº 8.428/2015, e no art. 81 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, os procedimentos relativos à manifestação de interesse privado para estruturação de projetos de concessão de serviços públicos, parcerias público-privadas e demais modalidades permitidas pela legislação;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 56/2013, que regula o regime de concessão de serviços públicos e obras públicas;

D/E/C/R/E/T/A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regula os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de interesse privado (MIP) e à instauração de procedimento de manifestação de interesse (PMI) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Barra do Bugres/MT, com vistas à estruturação de projetos de concessão, permissão, parcerias público-privadas (PPP) e outros ajustes contratuais de colaboração com o setor privado.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Manifestação de Interesse Privado (MIP): apresentação espontânea por pessoa física ou jurídica de proposta para desenvolvimento de estudos, levantamentos, investigações e projetos voltados à estruturação de empreendimentos públicos, com vistas a subsidiar futuras contratações, inclusive concessões, PPPs e outros modelos de delegação;

II - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): processo formal instaurado pelo Poder Público Municipal mediante chamamento público, visando selecionar interessados para realização de estudos, levantamentos e projetos voltados à estruturação de empreendimentos de interesse público.

Art. 3º - A apresentação de MIP ou a participação em PMI não gera, por si só, direito à preferência, contratação direta ou indenização, salvo se houver expressa previsão de ressarcimento e posterior aproveitamento dos estudos em procedimento licitatório com base em cláusulas previstas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA E DO COMITÊ GESTOR DE PARCEIRA PÚBLICO PRIVADA CGPPP

Art. 4º - Compete ao Chefe do Poder executivo ou ao órgão por ele designado:

I - Receber, analisar e deliberar sobre as MIPs;

II - Instaurar, coordenar e monitorar os PMIs;

III - instituir Comitê Gestor de Parceria Público Privada CGPPP, para analisar tecnicamente os estudos apresentados, inclusive sob o aspecto jurídico, econômico-financeiro, ambiental e de engenharia.

Art. 5º - Fica criado o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP do Município de Barra do Bugres/MT, com competência para deliberar sobre as iniciativas de PPPs, concessões comuns e contratos similares de colaboração entre o setor público e o setor privado.

Art. 6º - O CGPPP é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito (a) Municipal.

Art. 7º - Compete ao CGPPP:

I – Receber da Administração e ou de particulares, analisar e aprovar projetos/estudos visando concessões em suas diversas modalidades ai inclusive PPP, incluindo ainda as fases de estruturação, modelagem, licitação e acompanhamento da execução;

II – deliberar sobre pedidos de instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);

III – autorizar a tramitação e desenvolvimento de manifestações de interesse apresentadas pela iniciativa privada (MIP);

IV – aprovar os editais e documentos técnicos relativos às PPPs;

V – consolidar os estudos apresentados no âmbito de PMIs ou MIPs e deliberar sobre seu aproveitamento em licitações e ressarcimento;

VI – exercer outras competências estabelecidas neste Decreto ou em normas complementares.

§ 1º - A Comissão Especial será composta por, no mínimo, três membros e no máximo de cinco, podendo incluir representantes da assessoria jurídica, da controladoria interna, de órgãos técnicos especializados e, quando necessário, consultores externos.

§ 2º - A Comissão deliberará por maioria simples, podendo o seu presidente decidir ad referendum nos casos de urgência, submetendo a decisão ao colegiado na primeira reunião seguinte.

Art. 8º - O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP será composto por até 10 (dez) membros titulares, designados por ato da Prefeita Municipal, sendo:

I - 01 (um) representante do gabinete, designado pelo chefe do executivo, que o presidirá;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle;

VI - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo.

VII - 01 (um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

VIII - 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico, associação de moradores de bairros;

IX - 01 (um) representante de entidades técnicas cientificas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, associação comercial e industrial de Barra do Bugres-ACIBB;

X - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal

§1º - Cada membro poderá ter um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§2º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

CAPÍTULO III

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (MIP)

Art. 9º - A MIP recebida deverá ser formalizada por requerimento instruído com:

I - identificação e qualificação completa do proponente;

II - descrição do objeto, justificativa de interesse público, benefícios econômicos e sociais esperados;

III - escopo preliminar dos estudos, com descrição técnica, estimativa de prazos e cronograma;

IV - comprovação de experiência técnica e capacidade operacional do proponente;

V - estimativa de custos e valor pretendido para eventual ressarcimento pelos estudos, acompanhado de memória de cálculo limitados a no máximo 2,5% do valor do projeto;

VI - declaração de ciência quanto à inexistência de obrigação de contratação e de que assume integralmente os custos do projeto por sua conta e risco;

VII - declaração de cessão dos direitos autorais dos estudos ao Município caso sejam aproveitados;

VIII - outros documentos que a Administração entender pertinentes.

IX – Caso já existam MIPs recebidas/protocoladas e ainda não analisadas junto a administração, as mesmas deverão em sua documentação ter no mínimo os documentos e requisitos acima, e caso não o tenham a administração municipal através da CGPPP, deverá requerer dos interessados os mesmos, para atendimento deste decreto.

Art. 10º - Uma vez recebida a MIP, o CGPPP deverá encaminhar ao órgão ou entidade da Administração Pública, cuja área de atuação seja afeta ao objeto dos estudos pretendidos, para análise de conveniência e oportunidade do projeto apresentado, em até 05 (cinco) dias.

§1º - Após a manifestação do órgão ou entidade da Administração Pública prevista no caput, o CGPPP, em até 05 (cinco) dias, deverá emitir decisão no sentido de:

I - rejeitar a MIP, por ausência de interesse público ou quaisquer outras justificativas concernentes à Administração Pública;

II - autorizar o interessado que apresentou a MIP a realizar os estudos com ou sem exclusividade, ou sua complementação e ainda;

§ 2º - Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o órgão ou ente competente deverá emitir sua decisão motivadamente.

§ 3º - Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, a emissão de autorização ao manifestante que apresentou a MIP deverá ser publicada em imprensa oficial, devendo lhe ser dada ampla publicidade.

§ 4º - Conferida a autorização sem exclusividade conforme referida no inciso II do § 1º, a Administração Pública municipal, a sua discricionariedade e em conjunto com a CGPPP, poderá publicar chamamento simplificado a outros manifestantes que tenham interesse na realização de estudos com a mesma finalidade.

§ 5º - Caso sejam apresentadas outras MIPs após o chamamento, para o mesmo objeto, e cumprido todos os requisitos de qualificação técnica pelos manifestantes, poderá a Administração Pública municipal, motivadamente, e a seu exclusivo critério de oportunidade e conveniência, autorizar ou não outros manifestantes para a realização de estudos com a mesma finalidade.

Art. 11 - Poderão ser acordados, entre a pessoa física ou jurídica que apresentar a MIP e o órgão ou ente municipal competente, eventuais ajustes na proposta inicialmente apresentada, de modo a melhor atender às necessidades e interesses da Administração Pública municipal, devendo a autorização que for emitida e publicada indicar o objeto dos estudos autorizados, as diretrizes e premissas gerais a serem observadas, o prazo para a apresentação final dos estudos e a responsabilidade do autorizado por todos os custos a serem incorridos, sem qualquer pagamento a ser efetuado pela Administração Pública.

Art. 12 - Uma vez emitida a autorização após apresentação de MIP, para a realização ou complementação de estudos. os procedimentos a serem adotados a partir de então serão os mesmos daqueles referentes às autorizações concedidas em PMI, os quais estão regulados nos Capítulos IV e seguintes deste decreto.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)

Art. 13 - O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI quando do interesse público, poderá ser instaurado a partir da solicitação por órgãos ou entidades da Administração Pública, cuja área de atuação seja afeta ao objeto dos estudos pretendidos, a partir de uma MIP, ou de ofício, observado o disposto no art. 2º.

Art. 14 - O PMI será instaurado por meio de publicação na imprensa oficial do edital de chamamento público, e será composto das seguintes etapas:

I - publicação de edital de chamamento público com os requisitos mínimos para habilitação e balizamento técnico, econômico e jurídico inerentes aos estudos a serem desenvolvidos por empresas interessadas;

II – Receber e analisar e responder através da comissão designada os questionamentos e dúvidas dos interessados no processo.

III - autorização do(s) manifestante(s) apto(s) para elaboração dos estudos;

IV - desenvolvimento dos estudos e modelagem do projeto dentro do prazo pre estabelecido no chamamento;

V - avaliação dos estudos e projetos entregues, com possibilidade de ajustes sob demanda da Administração Pública;

VI - aprovação da estruturação final do projeto que melhor se adequar as necessidades da administração pública.

VII - Ressarcir os estudos aprovados conforme previstos no edital de chamamento.

Parágrafo único - As etapas acima descritas podem ser alteradas, caso necessário, para adequá-las às necessidades específicas da Administração Pública, mediante previsão expressa no edital de chamamento.

Art. 15 - O edital de chamamento público deverá conter, no mínimo:

I - a descrição e a delimitação do escopo dos estudos, levantamentos e/ou projetos a serem apresentados, devendo abranger os aspectos técnico-operacionais, ambientais, econômico-financeiros e jurídicos da modelagem;

II - a indicação das diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração para fins de atendimento ao interesse público correlato;

III - o prazo para a apresentação final dos estudos, que deverá ser de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação oficial da autorização, com previsão de prorrogação em hipóteses excepcionais e justificadas, limitada ao tempo estritamente necessário para a finalização dos estudos, considerando-se a complexidade do projeto e a disponibilidade de informações;

IV - o valor nominal máximo para eventual ressarcimento futuro, o qual deverá ser previamente justificado e não poderá ultrapassar, em sua totalidade 2,5% do valor total estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for menor e apurado no momento do desenvolvimento do edital;

V - as orientações quanto à elaboração de requerimento de autorização, cujo prazo de apresentação não será inferior a 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de chamamento;

VI - os critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização, com a indicação dos documentos que devem ser apresentados pelos interessados juntamente com seu requerimento;

VII - os critérios que serão observados para a avaliação e a seleção dos estudos que tenham sido autorizados e apresentados; e

VIII - a previsão de ampla comunicação entre a Administração Pública municipal e o(s) autorizado(s), de modo que possa haver acesso a informações e esclarecimentos de dúvidas entre todos os envolvidos.

§ 1º - O escopo do PMI poderá se restringir à indicação genérica do problema a ser resolvido, deixando aos particulares interessados a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução, desde que proponham a respectiva estruturação e modelagem da solução proposta.

§ 2º - O edital de chamamento público de PMI, não poderá estabelecer um número delimitado de autorizações.

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DO RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS

Art. 16 - Havendo aproveitamento dos estudos desenvolvidos através de MIP, em futura licitação, deverá ser previsto no edital de licitação o ressarcimento dos estudos aos responsáveis pelo seu desenvolvimento, o qual devera ocorrerá exclusivamente pelo licitante vencedor antes da assinatura do futuro contrato.

§ 1º - O valor do ressarcimento dos estudos aproveitados através de MIP em processo licitatório, conforme já previsto no item V do art. 9ª acima, será ratificado conjuntamente com a aprovação e aproveitamento dos estudos no parecer técnico da Comissão Especial conforme previsão contida no artigo 4º, §5º do Decreto Federal 8.428/2015;

§ 2º - O proponente não poderá condicionar a entrega dos produtos autorizados ao pagamento antecipado ou à exclusividade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - A autorização para desenvolvimento de estudos não implicará direito de preferência na licitação, sendo permitida a participação do autorizado em licitação futura, nos termos do artigo 18 do Decreto Federal 8.428/2015.

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração, ouvida a Comissão Especial.

Art. 19 - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de junho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal