PORTARIA INTERNA Nº 001/2025/SMS DE 26 DE JUNHO DE 2025.

O Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, Sr. LEANDRO PEREIRA PERES, no uso e gozo de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I. NOMEAR como ENFERMEIRO(A) Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária de Paranatinga/MT, a servidora Darlene Antônia Faria Arruda, funcionária pública municipal, matrícula 3914.

II. Fica a Enfermeira Fiscal Sanitária supracitada responsável por fiscalizar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde público e privado, indústria e comércio de bens de consumo, fiscalizar farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres quanto às características físicas das instalações, funcionamento, controle de medicamentos em geral e o cumprimento das escalas de plantão; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros, verificando as características físicas das instalações, as condições sanitárias, de segurança e de funcionamento de acordo com os dispositivos legais pertinentes; efetuar inspeção sanitária e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente; aplicar a legislação vigente, visando ao controle sobre a produção, comércio, transporte, armazenamento e uso de substâncias entorpecentes, psicoativas, tóxicas, radioativas, agrotóxicas e outras; elaborar programas de controle de qualidade em produtos e serviços, incluindo coletas para análise; controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias relacionados à área de saúde; inspecionar a adequação de embalagens, rótulos e propaganda de produtos farmacêuticos, alimentícios e outros destinados ao consumo; fiscalizar e inspecionar hospitais, clínicas e estabelecimentos afins; expedir termos de vistoria, apreensão, interdição, desinterdição, intimação, notificação da análise realizada, e recolhimento de mercadorias, bem como autos de infração.

III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições anteriores.

IV. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

Paranatinga – MT, 26 de junho de 2025.

LEANDRO PEREIRA PERES

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 016/2025