Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco as oito horas e trinta minutos da manhã na sala de reunião dos conselhos municipais na sala do CRAS Luzia Barbosa de Almeida, na rua Ademar de Barros 1108 - Centro; reuniram-se presencialmente a Sr.ª Lindsay Tamae Supervisora do Programa Criança Feliz para a reunião do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância onde foi apresentado e explanado sobre o Edital para o processo seletivo após analise ficou definido que será feito em duas Etapas a Primeira será a prova escrita sendo de maneira Eliminatória e Classificatória e a Segunda Etapa será Classificatória dessa maneira a Ata 001/2025 terá a seguinte alteração a Terceira Etapa que seria a Analise de Títulos será Suprimida ficando somente a primeira e a segunda Etapa. Sr.ª Simone Ferreira Soares dos santos destaca que na Etapa da Entrevista será analisado sobre as experiências que cada candidato tenha relacionado a convivência com crianças. Sr.ª Lindsay Tamae coloca que a Sr.ª Simone não faz parte do Comitê e por isso a mesma pode participar da Comissão que ira elaborar e acompanhar Processo seletivo. Sr.ª Liz Ormond destaca que a prova escrita será dia 27 de julho e a entrevista ficou para dia 11 e 12 de Agosto e será publicado o resultado entre os dias 13/14/15 de Agosto e a Homologação do resultado final ficou para até dia 20 de agosto 2025. A Sr.ª Lindsay coloca o Regimento Interno do Comitê para ser analisado onde o mesmo é aprovado por Unanimidade.

RESOLUÇÃO 002/2025.

O Plenário Gestor do Comitê Municipal Interssetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no uso de suas atribuições legais e com base no Colegiado em Reunião Ordinária no uso de suas atribuições legais, que lhe confere pelo DECRETO Nº 881/2025, DATADO DE 18 DE JUNHO DE 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade a redação do Edital n°001/2025 do Teste Seletivo Programa Criança Feliz.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Nortelândia 30 de junho de 2025.

RESOLUÇÃO 003/2025.

O Plenário do Comitê Municipal Interssetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no uso de suas atribuições legais e com base no Colegiado de Gestão em Reunião Ordinária no uso de suas atribuições legais, que lhe DECRETO Nº 881/2025, DATADO DE 18 DE JUNHO DE 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a redação do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Nortelândia 30 de junho de 2025.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º. O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz, tem por finalidade no âmbito municipal, planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz, assegurando à articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 2º. São competências do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz:

I - Planejar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito do Município;

II - Promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;

III - Criar estratégias para fortalecimento das ações do programa no nível municipal;

IV - Apoiar a implementação do Programa Criança Feliz e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;

V - Planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do programa;

VI - Promover ações de sensibilização e articulação com os órgãos municipais;

VII - Promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos estaduais que compõem o Comitê Estadual, para melhoria da gestão do Programa Criança Feliz.

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 3º. O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: conforme DECRETO Nº 881/2025, DATADO DE 18 DE JUNHO DE 2025.

1- da Administração Pública Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

2 - da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Conselho Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal de Educação;

e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§1º. A Secretaria-Executiva e a Coordenação do Comitê Gestor serão exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos Humanos, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.

§2º. A participação dos representantes do Comitê Gestor Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO IV

Das Indicações e Substituições

Art. 4º. Os membros do Comitê Gestor Intersetorial serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destitui-los, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer.

§1º. O mandato dos membros do Comitê Gestor Intersetorial é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§2º. Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a titularidade do Comitê.

Art. 5º. Perderá o mandato o representante do Comitê Gestor que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - apresentar renúncia ao plenário do Comitê, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção no Comitê;

III - apresentar ato incompatível com a dignidade das funções;

IV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 6º Ao Pleno do Comitê Gestor compete:

I – colaborar na elaboração das diretrizes do Programa Criança Feliz;

II – fomentar o planejamento e articulação de estratégias e ações para promoção da intersetorialidade do Programa Criança Feliz em todas as esferas;

III – acompanhar as metas, resultados e execução financeira das ações do Programa Criança Feliz;

IV – contribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões ordinárias e extraordinárias;

V – aprovar as atas de suas reuniões; Art.

7º O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz reunir-se-á semestralmente, em data previamente acordada pelos seus membros e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação da coordenação do Comitê Gestor com a presença de pelo menos um representante de cada órgão.

§1º O Comitê poderá contar com apoio técnico nas reuniões, sempre que verificarem a necessidade de opiniões em matérias de ordem, sem que utilizem poder deliberativo.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor serão convocados a participar das reuniões do Pleno com, no mínimo, dez dias de antecedência.

Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até cinco dias antes da data da reunião.

Art. 9º No início dos trabalhos, o Pleno deverá:

I – aprovar a ata da reunião anterior;

II – deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.

Art. 10º Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva declarará encerrada a reunião e ficará responsável pelos encaminhamentos.

Parágrafo único. As atas das reuniões serão encaminhadas pela Supervisora para apreciação e após assinatura.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 11º. Esse Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. O Regimento Interno do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz terá durabilidade indeterminada.

Nortelândia – MT, 30 de junho de 2025.

Atenciosamente