“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preços

(ARP)”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ELVIO ALVES SILVA, matrícula n.º 502, para atuar como fiscal titular e MIRNE MARIA ROMUALDO, matrícula n.º 260, para atuar como fiscal substituto(a) das Atas de Registro de Preços n.º 037/2025, 038/2025, 039/2025, 040/2025, 041/2025 e 043/2025,– oriundas do Pregão Eletrônico n.º 010/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, copa e cozinha a fim de atender as necessidades das secretarias municipais, conforme o processo administrativo n.º 627/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal das ARP, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal das ARP amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de junho de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal