A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a inexigibilidade de licitação com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, oriunda da Chamada Pública 007/2014 para contratação da empresa BELLA VISTA OFTALMOLOGIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.547.226/0001-84 com sede na Avenida Governador Júlio Campos, nº 607, Setor Comercial, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, destinada a Contratação de empresa especializada em oftalmologia para realização de procedimentos dentro do Projeto Olhar Brasil, conforme Tabela SIA-SUS e Portaria nº 1.129 de 30/10/2012 e Portaria nº 3.221 de 26/12/2013 do Ministério da Saúde, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. O valor estimado de R$ 130.221,00 (cento e trinta mil duzentos e vinte e um reais). De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada.

Sinop, MT, 07 de abril de 2015.

Publique-se.

Juarez Alves da Costa Prefeito Municipal