“Dispõe sobre a autorização para celebração de empréstimo consignado por servidores efetivos do Município de Comodoro< Câmara Municipal e Comodoro-Previ, em razão da obtenção da CAPAG A junto a Secretaria do Tesouro Nacional, e define os custos do Fundo Garantidor e Fundo de Oscilação de Riscos da carteira de empréstimo consignado do COMODORO-PREVI”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Comodoro – Comodoro-Previ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei N° 1.519/2014 DA LEI DE CRIAÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DO RPPS; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial quanto à avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos entes federativos;

CONSIDERANDO a obtenção, por parte do Município de Comodoro, da nota A na CAPAG, conforme avaliação realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual atesta a adequada capacidade fiscal e financeira para a contratação de operações de crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a possibilidade de contratação de empréstimos consignados por servidores efetivos ativos, observadas as normas vigentes e a segurança jurídica e financeira da operação;

CONSIDERANDO a exigência de constituição e manutenção de Fundo Garantidor para assegurar a solvência das operações dos riscos da carteira de empréstimo consignado do COMODORO-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de contratos de empréstimo consignado perante o COMODORO-PREVI com desconto em folha de pagamento por servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal de Comodoro, Câmara Municipal de Comodoro e Comodoro-Previ, observadas as normas legais e as Portarias 017 de 04 de setembro de 2024 e 011 de 21 de maio de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido por esta portaria o Fundo Garantidor e Fundo de Oscilação de Riscos da Carteira de Empréstimo Consignado do COMODORO-PREVI regulada pela Portaria n.º 017/COMODORO-PREVI voltados para a cobertura dos riscos inerentes a probabilidade de ocorrência de eventos de desvinculação do serviço público municipal, em decorrência de exoneração, demissão, cessação ou cassação do benefício seja por decisão administrativa ou judicial e demais situações de decremento e perda de renda bem como para os casos de suicídio dos tomadores cujas parcelas pagas do empréstimo sejam inferiores à 02 (dois) anos.

§ 1º Os percentuais destinados a formação dos fundos de que trata o caput serão os seguintes:

I –0,46% ao ano destinados ao Fundo Garantidor;

II – 0,02% ao ano destinados ao Fundo de Oscilação de Riscos.

§ 2º O valor do Fundo Garantidor foi definido em R$ 19.639,28 e do Fundo de Oscilação de Riscos em R$ 897,66. Referidos valores serão integralizados de acordo com o recebimento dos percentuais indicados acima constantes das parcelas mensais e serão alocados em conta específica para cobertura dos riscos envolvidos.

§ 3º A implementação dos fundos será a partir de julho de 2025 e recairá sobre todas as parcelas vincendas, independentes da data de contratação dos empréstimos.

Art. 3º Os valores arrecadados pelos Fundos Garantidor e de Oscilação de Riscos criados quando da instituição da Política de Crédito Consignado do COMODORO-PREVI pela Portaria n.º 017/COMODORO-PREVI/2024, automaticamente, serão aportados e escriturados contabilmente aos fundos de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Comodoro, 30 de junho de 2025.

Gustavo André Rocha

Diretor Executivo