AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 043/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa APROCAMPO MAQUINAS, MOTORES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.362.799/0001-54, com valor total de R$ 31.790,00 (Trinta e um mil setecentos e noventa reais), cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA TIPO: GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT; TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO CONFORME EMENDA PARLAMENTAR N°. 20234061011-2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 30 de junho de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal