LEI COMPLEMENTAR N. 308/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

"AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738 /2008, realizar o reajuste salarial de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos professores da educação básica do município de Confresa, correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2025.

§ 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3.285,58 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), como piso inicial para a remuneração dos professores da educação básica, que desempenham carga horária de 30 horas semanais conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário do Município.

§ 2º A Aplicação do índice de correção do piso dos professores da educação básica de 2025 equivale a 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) será na folha da educação desde a competência de janeiro/2025, reconhecendo o direito retroativo a competência de janeiro/2025.

§ 3º Fica alterado automaticamente as tabelas de remunerações anexo a Lei Complementar nº 046 /2008, compreendida como Tabela de Remuneração Base dos professores da educação básica devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.

Art. 2º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma que menciona nos respectivos dispositivos.

Paço Municipal de Confresa-MT, 30 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal