LEI COMPLEMENTAR N. 310/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

INCLUI CARGOS E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, FICANDO INSERIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui-se na Lei Complementar nº 150/2019, de 27 de junho de 2019, os seguintes cargos comissionados, suas atribuições e artigo 5ºA conforme segue:

“Art. 1º - .....................................................................

.....................................................................................

CARGO	VAGA	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
SECRÉTARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE PREVIDÊNCIA	1	40	R$ 10.300,00

............................................... ” (NR)

“Art. 4º - .....................................................................

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE PREVIDÊNCIA - Representar o PREVICON em todos os atos e perante quaisquer autoridades; Comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto, sempre que possível; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário, desde que as mesmas estejam em conformidade com a legislação de regência; Designar seu substituto no caso de sua ausência, bem como delegar poderes por meio de ato administrativo; Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Previdenciário; Despachar os processos de habilitação a benefícios conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração; Movimentar as contas bancárias do PREVICON conjuntamente com o Secretário de Administração; Fazer delegação de competência aos servidores do PREVICON e ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

............................................... ” (NR)

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas da Previcon.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de Junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal