LEI Nº. 1482/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONFRESA A PRAÇA DO CAMILÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico cultural material do Município de Confresa o bem de natureza material denominado "Praça do Camilão", reconhecido como espaço destinado às manifestações esportivas, artísticas e culturais da sociedade confresense.

Art. 2º A "Praça do Camilão" está associada à construção histórico-cultural do Município de Confresa, consolidando-se como símbolo de identidade e pertencimento local, nos termos da Lei Municipal Ordinária nº 744, de 2016, que atribuiu sua denominação oficial.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em articulação com os órgãos competentes, deverá promover e garantir as medidas necessárias para a preservação, manutenção e valorização da Praça do Camilão como patrimônio histórico cultural material do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa-MT, 30 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal