Em atenção à Lei Municipal nº 3.444, de 27 de junho de 2025, que “Institui a Campanha de Recuperação Fiscal 2025/1 do Município de Colíder (REFIS-COL 2025) e dá outras providências”, publicada no Diário Oficial do dia 27 de junho de 2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano 2025, Edição nº 4.766, páginas 265 a 267, vimos, por meio deste, apresentar justificativa para o cancelamento da publicação da referida norma.

Constatou-se a existência de erro material no caput do art. 5º da referida lei, o qual compromete a clareza, precisão e eficácia da norma, podendo ensejar interpretações equivocadas acerca de sua aplicação.

Diante disso, e com o objetivo de preservar a legalidade, a segurança jurídica e a correta interpretação da legislação municipal, requer-se o cancelamento da publicação da Lei nº 3.444/2025, com a consequente edição e republicação do texto com a redação devidamente corrigida.

Colider/MT, 30 de junho de 2025

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Municipio de Colider - MT

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