COMISSÃO ORGANIZADORA DO 30º FESTIVAL DA CANÇÃO DE CAMPO VERDE – FESCAN 2025

ATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES

A Comissão Organizadora do 30º Festival da Canção de Campo Verde – FESCAN 2025, no uso de suas atribuições legais previstas no Edital de Concurso nº 001/2025, especialmente com fundamento no disposto no Art. 65º, que trata da premiação das categorias, e no Anexo V (Cronograma Geral), que prevê como data-limite o dia 30 de junho de 2025 para o pagamento das premiações, resolve:

PRORROGAR, por motivo de adequações administrativas e processuais, o prazo para pagamento das premiações do referido festival até o dia 15 de julho de 2025.

Essa medida visa garantir a completa verificação dos documentos dos premiados, em conformidade com o Art. 34 do Edital, bem como a segurança e legalidade na transferência dos recursos públicos, assegurando o fiel cumprimento do cronograma e da legislação vigente.

Fica mantida a responsabilidade da Comissão Organizadora quanto à transparência e à efetivação dos pagamentos, respeitando os princípios da administração pública, conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial no tocante à modalidade de concurso com premiação artística.

Campo Verde – MT, 30 de junho de 2025.

Comissão Organizadora

30º Festival da Canção de Campo Verde – FESCAN

Secretaria Municipal de Cultura e Juventude

Prefeitura de Campo Verde MT

PORTARIA Nº 398, 02 DE abril de 2025