LEI Nº 1484/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA O EVENTO ‘PROJETO SER CRIANÇA’, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, tendo em vista o que dispõe o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal de Confresa, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1.295/2023, que institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Confresa-MT, o seguinte evento:

(...)

Nº 25 – Projeto Ser Criança – Evento de cunho social, cultural e comunitário, realizado anualmente no mês de outubro, por ocasião da comemoração do Dia das Crianças, com a participação de voluntários, servidores públicos e parceiros locais, visando promover ações de lazer, cidadania, saúde, beleza, alimentação, apresentações culturais e inclusão social para crianças em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa, 30 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal