Prefeitura Municipal de Confresa

LEI Nº 1487/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025

1 de Julho de 2025
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LEI Nº 1487/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: REINCLUI NOVAMENTE A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, À LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, tendo em vista o que dispõe o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal de Confresa, e considerando que, durante o processo legislativo do Projeto de Lei nº 037/2025, a Emenda Supressiva nº 02/2025 excluiu o inciso I do art. 1º, resultando na sanção da lei; e considerando a deliberação da maioria absoluta dos membros desta Câmara para reapresentação da matéria, faz saber que aprova a seguinte Lei e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reincluído ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.475/2025, a redação do inciso I, do projeto de lei nº 037/2025, convertido através dessa proposição em inciso IV, com a seguinte redação:

(...)

“IV – dos profissionais da educação básica, enquadrados na Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008, que ‘dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa’ e suas alterações posteriores.”

Art. 2º Esta Lei é apresentada em conformidade com o disposto no art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa, por proposta da maioria absoluta de seus membros, considerando tratar-se de matéria constante de projeto já aprovado e sancionado sem o inciso em questão, mas reconhecida a necessidade de sua reinclusão para garantir a revisão geral anual à categoria dos profissionais da educação básica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa-MT, 30 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

 

 

APOIO ADM EDUC - NÃO PROFISSIONALIZADO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.25

C – 1.875

1

1,000

1.615,87

2.019,84

3.029,76

2

1,040

1.680,50

2.100,63

3.150,95

3

1,085

1.753,22

2.191,52

3.287,29

4

1,135

1.834,01

2.292,52

3.438,77

5

1,190

1.922,89

2.403,61

3.605,41

6

1,250

2.019,84

2.524,80

3.787,20

7

1,320

2.132,95

2.666,19

3.999,28

8

1,410

2.278,38

2.847,97

4.271,96

9

1,500

2.423,81

3.029,76

4.544,63

10

1,530

2.472,28

3.090,35

4.635,53

11

1,560

2.520,76

3.150,95

4.726,42

12

1,590

2.569,23

3.211,54

4.817,31

 

 

 

APOIO ADM EDUC - PROFISSIONALIZADO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.25

C – 1.875

1

1,000

2.542,01

2.884,22

4.766,27

2

1,040

2.643,69

2.999,59

4.956,92

3

1,085

2.758,08

3.129,38

5.171,40

4

1,135

2.885,18

3.273,59

5.409,72

5

1,190

3.024,99

3.432,22

5.671,86

6

1,250

3.177,51

3.605,28

5.957,84

7

1,320

3.355,45

3.807,17

6.291,47

8

1,410

3.584,23

4.066,75

6.720,44

9

1,500

3.813,02

4.326,33

7.149,40

10

1,530

3.889,28

4.412,86

7.292,39

11

1,560

3.965,54

4.499,38

7.435,38

12

1,590

4.041,80

4.585,91

7.578,37

 

 

 

APOIO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EDUCACIONAL

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

1

1,000

3.381,76

5.072,64

5.748,99

2

1,040

3.517,03

5.275,55

5.978,95

3

1,085

3.669,21

5.503,81

6.237,66

4

1,135

3.838,30

5.757,45

6.525,11

5

1,190

4.024,29

6.036,44

6.841,30

6

1,250

4.227,20

6.340,80

7.186,24

7

1,320

4.463,92

6.695,88

7.588,67

8

1,410

4.768,28

7.152,42

8.106,08

9

1,500

5.072,64

7.608,96

8.623,49

10

1,530

5.174,09

7.761,14

8.795,96

11

1,560

5.275,55

7.913,32

8.968,43

12

1,590

5.377,00

8.065,50

9.140,90

 

 

 

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EDUCACIONAL

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

1

1,000

2.157,20

3.235,80

3.667,24

2

1,040

2.243,49

3.365,23

3.813,93

3

1,085

2.340,56

3.510,84

3.978,96

4

1,135

2.448,42

3.672,63

4.162,32

5

1,190

2.567,07

3.850,60

4.364,02

6

1,250

2.696,50

4.044,75

4.584,05

7

1,320

2.847,50

4.271,26

4.840,76

8

1,410

3.041,65

4.562,48

5.170,81

9

1,500

3.235,80

4.853,70

5.500,86

10

1,530

3.300,52

4.950,77

5.610,88

11

1,560

3.365,23

5.047,85

5.720,89

12

1,590

3.429,95

5.144,92

5.830,91

 

 

 

AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NÃO PROFISSIONALIZADO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

D – 2.02

E – 2.30

1

1,00

2.154,49

3.231,74

3.662,63

4.352,07

4.955,33

2

1,04

2.240,67

3.361,00

3.809,14

4.526,15

5.153,54

3

1,09

2.337,62

3.506,43

3.973,96

4.722,00

5.376,53

4

1,14

2.445,35

3.668,02

4.157,09

4.939,60

5.624,30

5

1,19

2.563,84

3.845,76

4.358,53

5.178,96

5.896,84

6

1,25

2.693,11

4.039,67

4.578,29

5.440,09

6.194,16

7

1,32

2.843,93

4.265,89

4.834,68

5.744,73

6.541,03

8

1,41

3.037,83

4.556,75

5.164,31

6.136,42

6.987,01

9

1,50

3.231,74

4.847,60

5.493,95

6.528,10

7.432,99

10

1,53

3.296,37

4.944,55

5.603,83

6.658,67

7.581,65

11

1,56

3.361,00

5.041,51

5.713,71

6.789,23

7.730,31

12

1,59

3.425,64

5.138,46

5.823,59

6.919,79

7.878,97

 

 

PROFESSOR DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

D – 2.02

E – 2.30

1

1,000

3.285,58

4.928,37

5.585,49

6.636,87

7.556,83

2

1,040

3.417,00

5.125,50

5.808,91

6.902,35

7.859,11

3

1,085

3.564,85

5.347,28

6.060,25

7.201,01

8.199,16

4

1,135

3.729,13

5.593,70

6.339,53

7.532,85

8.577,01

5

1,190

3.909,84

5.864,76

6.646,73

7.897,88

8.992,63

6

1,250

4.106,98

6.160,46

6.981,86

8.296,09

9.446,04

7

1,320

4.336,97

6.505,45

7.372,84

8.760,67

9.975,02

8

1,410

4.632,67

6.949,00

7.875,54

9.357,99

10.655,14

9

1,500

4.928,37

7.392,56

8.378,23

9.955,31

11.335,25

10

1,530

5.026,94

7.540,41

8.545,79

10.154,41

11.561,96

11

1,560

5.125,50

7.688,26

8.713,36

10.353,52

11.788,66

12

1,590

5.224,07

7.836,11

8.880,92

10.552,63

12.015,37

 

 

PNSE - PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.10

C – 1.20

1

1,000

7.517,87

8.269,66

9.021,44

2

1,040

7.818,58

8.600,44

9.382,30

3

1,085

8.156,89

8.972,58

9.788,27

4

1,135

8.532,78

9.386,06

10.239,34

5

1,190

8.946,27

9.840,89

10.735,52

6

1,250

9.397,34

10.337,07

11.276,81

7

1,320

9.923,59

10.915,95

11.908,31

8

1,410

10.600,20

11.660,22

12.720,24

9

1,500

11.276,81

12.404,49

13.532,17

 

 

TECNICO ADMINISTRATIVO/DESENVOLVIMENTO - NÃO PROFISSIONALIZADO/HABILITADO NOVO FUNDEB

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

D – 2.02

E – 2.30

1

1,00

1.615,87

2.423,81

2.746,98

3.264,06

3.716,50

2

1,04

1.680,50

2.520,76

2.856,86

3.394,62

3.865,16

3

1,09

1.753,22

2.629,83

2.980,47

3.541,50

4.032,40

4

1,14

1.834,01

2.751,02

3.117,82

3.704,71

4.218,23

5

1,19

1.922,89

2.884,33

3.268,91

3.884,23

4.422,64

6

1,25

2.019,84

3.029,76

3.433,72

4.080,07

4.645,63

7

1,32

2.132,95

3.199,42

3.626,01

4.308,56

4.905,78

8

1,41

2.278,38

3.417,57

3.873,24

4.602,32

5.240,27

9

1,50

2.423,81

3.635,71

4.120,47

4.896,09

5.574,75

10

1,53

2.472,28

3.708,42

4.202,88

4.994,01

5.686,25

11

1,56

2.520,76

3.781,14

4.285,29

5.091,93

5.797,74

12

1,59

2.569,23

3.853,85

4.367,70

5.189,85

5.909,24

 

 

TECNICO ADMINISTRATIVO/DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PROFISSIONALIZADO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

D – 2.02

E – 2.30

1

1,00

3.177,51

4.766,27

5.401,77

6.418,57

7.308,27

2

1,04

3.304,61

4.956,92

5.617,84

6.675,31

7.600,60

3

1,09

3.447,60

5.171,40

5.860,92

6.964,15

7.929,48

4

1,14

3.606,47

5.409,71

6.131,01

7.285,08

8.294,89

5

1,19

3.781,24

5.671,86

6.428,10

7.638,10

8.696,84

6

1,25

3.971,89

5.957,83

6.752,21

8.023,21

9.135,34

7

1,32

4.194,31

6.291,47

7.130,33

8.472,51

9.646,92

8

1,41

4.480,29

6.720,43

7.616,49

9.050,18

10.304,66

9

1,50

4.766,27

7.149,40

8.102,65

9.627,86

10.962,41

10

1,53

4.861,59

7.292,39

8.264,70

9.820,41

11.181,66

11

1,56

4.956,92

7.435,37

8.426,76

10.012,97

11.400,91

12

1,59

5.052,24

7.578,36

8.588,81

10.205,53

11.620,15

 

 

AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NÃO PROFISSIONALIZADO

NIVEL

COEF

CLASSE

A – 1.00

B – 1.50

C – 1.70

D – 2.02

E – 2.30

1

1,00

2.262,87

3.394,31

3.846,88

4.571,00

5.204,60

2

1,04

2.353,38

3.530,08

4.000,75

4.753,84

5.412,79

3

1,09

2.455,21

3.682,82

4.173,86

4.959,53

5.646,99

4

1,14

2.568,36

3.852,54

4.366,21

5.188,08

5.907,22

5

1,19

2.692,82

4.039,22

4.577,79

5.439,49

6.193,48

6

1,25

2.828,59

4.242,88

4.808,60

5.713,75

6.505,75

7

1,32

2.986,99

4.480,48

5.077,88

6.033,72

6.870,07

8

1,41

3.190,65

4.785,97

5.424,10

6.445,11

7.338,49

9

1,50

3.394,31

5.091,46

5.770,32

6.856,50

7.806,90

10

1,53

3.462,19

5.193,29

5.885,72

6.993,63

7.963,04

11

1,56

3.530,08

5.295,12

6.001,13

7.130,76

8.119,18

12

1,59

3.597,96

5.396,94

6.116,54

7.267,89

8.275,32

 

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