PORTARIA 606/2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME ESPECIFICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e lei orgânica municipal e oficio nº 2055/SME/2025.

CONSIDERANDO o que consta no Portaria 499/2025 de 22 de Maio de 2025 e considerando, oficio 052/2025 de 20/05/2025, e também o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos com fundamento Lei Complementar 020/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Munícipio de Confresa -MT, considerando a conclusão pela invalidez da servidora.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se, publique e dê-se ciência.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal