EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 02.445/2025 Inexigibilidade nº 03/2025

Objeto: Locação de imóvel localizado na Av. Luiz de Albuquerque Melo Pereira e Cáceres, nº 192 e nº 170, Bairro Vista Alegre, Jauru-MT, destinado à sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural e à Brigada do Corpo de Bombeiros Militar.

Contratado: José Aparecido de Barros – CPF: 836.320.501-04 Valor: R$ 2.875,00 mensais – Total: R$ 69.000,00 Vigência: 24 (vinte e quatro) meses Fundamento Legal: Art. 74, V, §5º, II da Lei Federal nº 14.133/2021

Ratifico a inexigibilidade de licitação com base na justificativa apresentada, ausência de imóveis públicos disponíveis e parecer jurídico favorável.

Jauru – MT, 30 de junho de 2025.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal