Processo nº 0253

Apuração Sumária

Portaria de Abertura nº 027/CORREG.GERAL/2025

Denunciado: GM Alexander

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o término dos trabalhos realizados pelo Membro da Comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos da Apuração Sumária nº 001/2025 instaurada para apurar possíveis responsabilidades em razão do compartilhamento do Brasão da Guarda Municipal de Várzea Grande com suas características alteradas, onde o nome da Instituição Guarda Municipal foi suprimido e no local estampado “Polícia Municipal”, desta forma, descaracterizando o Brasão da Instituição Guarda Municipal de Várzea Grande, Certidão nº 011/2025/CORREGEDOR (fl.05);

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurando ao acusado o direito de se defender adequadamente, informando-o de todos os atos do procedimento, oportunizando a ampla defesa para apresentação de defesa, assim como a produção de provas previsto no ordenamento jurídico;

Considerando o Termo de Indiciação, junto à (fl.09) instrumento que apontou os dispositivos em razão da ação voluntária do GM Alexander, ou seja, deixou de cumprir as normas que regulamentam a Guarda Municipal de Várzea Grande, instrumento que também oportunizou o contraditório e ampla defesa.

Considerando a defesa escrita, protocolada no dia 06 de junho de 2025 pelo GM Alexander, onde no item IV, da defesa do acusado junto à (fl.14), inquestionável está, pois o GM Alexander assume a descaraterização do Brasão da Guarda Municipal, assim como o compartilhamento em sua rede social.

Considerando o Relatório Final do Membro da Comissão da Comissão de Procedimentos Administrativos, responsável pela aludida Apuração Sumária, onde demonstra de forma clara e objetiva, a autoria desta forma, afastando quaisquer dúvidas, tanto em relação a descaracterização do Brasão, assim como o compartilhamento em sua rede social, item III do Relatório Final, junto à (fl.31);

Oportuno consignar que após analise a respeitável defesa do GM Alexander, ficou demonstrado que em nenhum momento, o acusado se defende dos dispositivos apontados em seu indiciamento, insta esclarecer que este é o momento oportunizado para rechaçar, rebater, afastar, contrapor o indiciamento, porém assim não fez, prescindindo da sua defesa optou por atacar atos administrativos da gestão, utilizando – se de subterfúgio para ocultar a contrariedade às normas que disciplinam a Guarda Municipal de Várzea Grande.

Em suma, há de perceber perfeitamente que o servidor GM Alexander incorreu em transgressão disciplinar, por ter contrariado dispositivos que rege os Princípios Norteadores da Guarda Municipal de Várzea Grande, conforme dispositivos previstos nos artigos 49 c/c o Paragrafo único do artigo 50 da Lei 4.180/2016, assim como o artigo 2º § 2º, artigo 4º, artigo 10 § 1º estes do Decreto 16/2018 que regula os Uniformes da Guarda Municipal de Várzea Grande, momento oportuno e fundamental destacar que o acusado optou por não rebater nenhum dos dispositivos elencados, aderiu aos ataques em função dos atos administrativos tanto da Corregedoria como da gestão da Guarda Municipal.

Este é o Relatório.

DECISÃO CORREGEDOR

1 - ACATAR PARCIALMENTE o Relatório final do Membro da Comissão de Procedimentos Administrativos, com fulcro no Art. 98, Parágrafo Único do Decreto 80/2015, c/c Artigo.177, Parágrafo Único da Lei 1.164/91, por entender que RESTOU COMPROVADA a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída ao servidor da Guarda Municipal Alexander Gouveia Ortiz, matricula funcional nº 1856, a sansão de ADVERTÊNCIA , em razão do servidor ter contrariados os dispositivos 49 c/c o Parágrafo único do artigo 50 da Lei 4.180/2016, assim como o artigo 2º § 2º, artigo 4º, artigo 10 § 1º estes do Decreto 16/2018 que regula os Uniformes da Guarda Municipal de Várzea Grande, desta forma concretizando o ato de indisciplina do servidor, que por consequência COMETEU AS TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;

2 - JULGAR, com fundamento no Art.7º, inc. X, da Lei nº 4.108/15, o servidor Guarda Municipal, o servidor Alexander Gouveia Ortiz., matricula funcional nº 1856, por entender que o servidor deixou de observar os preceitos contidos nos dispositivos 49 c/c o Parágrafo único do artigo 50 da Lei 4.180/2016, assim como o artigo 2º § 2º, artigo 4º, artigo 10 § 1º estes do Decreto 16/2018 que regula os Uniformes da Guarda Municipal de Várzea Grande, em razão de ter compartilhado o Brasão da Guarda Municipal de Várzea Grande com suas características alteradas, onde o nome da Instituição Guarda Municipal foi suprimido e no local estampado “Polícia Municipal”, desta forma, descaracterizando o Brasão da Instituição Guarda Municipal de Várzea Grande e vindo desta maneira a COMETER TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;

3 - APLICAR com fundamento legal no Art. 95, inc. IV, da LC 4.180/2016 ao servidor Guarda Municipal Alexander Gouveia Ortiz., matricula funcional nº 1856, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA prevista no Art. 87, inc. I da Lei Complementar nº 4.180/2016;

4 - DAR CIÊNCIA ao servidor do referido JULGAMENTO, da Apuração Sumária nº 001/2025, Processo Corregedoria Geral nº 0253, nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;

5 - APÓS O PRAZO, EXTINGUE-SE a presente Apuração Sumária nº 001/2025, com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II, parágrafo único, do Decreto Nº 80/2015;

6 - OFICIAR, o Secretário de Defesa Social, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande e o Departamento de Recursos Humanos, para as necessárias anotações na ficha funcional do servidor e o devido arquivamento, conforme previsto no Art. 92, § Único, do Dec. Nº 80/2015.

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento

Cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 24 de Junho de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG