DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 007/2025

PROCESSO N° 1989/2025

SOLICITAÇÃO N° 1934/2025

OBJETO: a adesão à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, resultante do Pregão Eletrônico nº 031/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESMI, visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e acessórios, bem como na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, equipamentos e maquinários, por meio de rede de oficinas credenciadas, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras do Município de Campo Verde-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 183/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 007/2025 à empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica LTDA, inscrita no CNPJ: 09.179.444/0001-00, pelo valor global de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de Reais), para fornecimento de peças e acessórios, bem como na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, no Município de Campo Verde/MT.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 007/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 30 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.