EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025

Dispõe sobre a publicidade, a oportunização de participação popular e de entidades representativas, por meio eletrônico, da Consulta Pública para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.

A Prefeita Municipal de Aripuanã SELUIR PEIXER REGHIN no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a toda população do município e as entidades representativas, que:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 1.128/2006, bem como no disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a Participação popular na fase de Elaboração do Plano Plurianual para os exercícios de 2026-2029;

CONSIDERANDO que meios digitais tem grande alcance de público sendo uma forma viável de consulta;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a realização da Consulta Pública, por meio eletrônico, para elaboração do Plano Plurianual compreendendo os exercícios de 2026-2029.

Art. 2º. A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: https://www.aripuana.mt.gov.br/imprensa/noticia/prefeitura-de-aripuana-convida-populacao-para-participar-da-construcao-do-plano-plurianual-2026-2029/2852 , disponível inicialmente até 30/06/2025 prorrogando até 04/07/2025.

Art. 3º. As sugestões recebidas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Finanças e encaminhadas à Assessoria Contábil, para, dentro do limite da arrecadação projetada, compor as ações para os 04 (quatro) anos de PPA.

Art. 4º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças