CONCEDE À SERVIDORA BRUNA MARIA BARBOSA CORREA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 126 da Lei Municipal nº 1.035/2013, que assegura à servidora pública municipal licença para tratamento de saúde do filho, devidamente comprovada por laudo médico;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento materno imprescindível à recuperação do menor;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora BRUNA MARIA BARBOSA CORREA, inscrita no CPF nº 039.XXX.XXX-29, com matrícula funcional n. 5795, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO FILHO, fundamentada no art. 126 da Lei Municipal nº 1.035/2013.

Art. 2º A vigência compreendida pela licença possui início em 26/06/2025, sendo remunerada integralmente até 09/12/2025. Após essa data, caso persista a necessidade do afastamento, a servidora fará jus à licença com remuneração parcial de 2/3 de seus proventos, pelo período de 10/12/2025 a 09/12/2026, observado o limite máximo estabelecido em lei.

Art. 3º Durante o período da licença, a servidora continuará sujeita aos deveres funcionais, impedimentos e restrições previstos no regime jurídico dos servidores municipais, ficando proibido o exercício de qualquer atividade remunerada, pública ou privada, enquanto durar o afastamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.035/2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal - MT, aos dezessete dias do mês de junho de 2025.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal