DATA: 25 de junho de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXÃO, como titular, e a servidora ELAINE FISCHER, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	031/2025
OBJETO:	a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Quarteirização para conservação de veículos e maquinários para atender as demandas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI conforme Termo de Referência, visando eventuais contratações futuras do objeto indicado, de forma parcelada, para atender as necessidades dos municípios integrantes do CIMESMI, com o intuito de atender as necessidades das Diversas Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT.
EMPRESA:	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA
CNPJ Nº:	09.179.444/0001-00

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.