A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor público e produtor rural, portador do RG nº 1090534-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 848.681.391-34, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa WAGNER RODRIGUES, inscrita no CNPJ Nº. 46.841.803/0001-70, situada na Rua dos Ipês nº 2060, Bairro Porto Belo, na cidade de Carlinda – MT, neste ato representado pelo seu proprietário Sr. Wagner Rodrigues, brasileiro, solteiro, CPF 900.***.***-00 e RG 55**75 PC-PA, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente de contrato de fornecimento, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguintes:

Este TERMO tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 018/2024, firmado entre as partes, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÕES 12 HORAS, NOTURNO E DIURNO, DURANTE A SEMANA, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E SERVIÇOS MÉDICOS PARA REMOÇÕES DE PACIENTES HOSPITALIZADOS PARA OUTROS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT.

Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o CONTRATO 18/2024, visto que houve o pedido de distrato de execução do contrato por parte da CONTRATADA, alegando que por motivos de transferência de município, não conseguirá executar o contrato.

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 79, inciso II da lei 8.666/93.

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da CONTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

O foro competente é o da Comarca de Guarantã do Norte -MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Novo Mundo - MT, 30 de junho de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

WAGNER RODRIGUES

CONTRATADA