O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Boa Vista, Novo Mundo - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, o Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa WAGNER RODRIGUES, inscrita no CNPJ nº 46.841.803/0001-70, estabelecida na rua Ypes, nº 2060, bairro Porto bello, Carlinda - Mt, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por WAGNER RODRIGUES, brasileiro, inscrito no CPF 900.***.***-00 e RG 55***52 SSP/PA, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Art. 79 inciso I, Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e de conformidade com a documentação constante no Processo nº 014/2025, Inexigibilidade Eletrônico nº 006/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este TERMO tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 026/2025, firmado entre as partes, tendo como objeto a CREDENCIAMENTO DA CONTRATACAO DE PROFISSIONAL MEDICO PARA PLANTÃO ATENDIMENTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 04 HORAS DE DIAS ÚTEIS, DOS EVENTUAIS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INCLUINDO AS REMOÇÕES DE PACIENTES PARA O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO (em horário de expediente), SERVIÇOS PRESTADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA RESCISAO

Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o CONTRATO 26/2025, visto que houve o pedido de distrato de execução do contrato por parte da CONTRATADA, alegando que por motivos de transferência de município, não conseguirá executar o contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 138 da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da CONTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

O foro competente é o da Comarca de Guarantã do Norte -MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Novo Mundo - MT, 30 de junho de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

WAGNER RODRIGUES

CONTRATADA