EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 03/2025

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia MT

Em face do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 03/2025, instaurado pela Portaria nº 203/2025, de 17 de Fevereiro de 2025, com publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e Mural do Paço Municipal em 20 de fevereiro de 2025, em desfavor do Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira Hellebrandt, para apurar as infrações capituladas no artigo 133, inciso IX e XII, da Lei Complementar 036/2003, Regime Jurídico Unico do Município de São Felix do Araguaia MT..

COMUNIQUE-SE a todos os interessados que o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, previsto para 20 de junho de 2025, nos termos do artigo 161 da Lei Complementar 036/2003, fica PRORROGADO para 02 de Agosto de 2025, prezando pela garantia da ampla defesa e do contraditório.

JUSTIFICATIVA: A prorrogação do prazo se faz necessária em razão de inúmeras tentativas de citação do investigado, via citação pessoal, citação via whatsapp, citação por carta com Aviso de Recebimento AR, (todas infrutíferas) e por final citação por via editalícia, tendo protelado por aproximadamente 62 dias os trabalhos de instrução para apuração das notícias de fato em desfavor do investigado, levadas aos autos do processo disciplinar supra.

Desta forma, visando a garantia do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, fica prorrogado o prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar para o término final dos trabalhos até a data de 02 de Agosto de 2025, período em que deverá ser apresentado os memoriais finais, relatório conclusivo pela Comissão e respectivo Julgamento pela autoridade competente.

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Wuender Batista César da Silva

Presidente