“Designa Fiscal de Obra.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ADIMILSON BRANDÃO MOURA, inscrito no CPF: 614***.***-00, para atuar como fiscal de obra na EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, conforme o processo administrativo 924/2025 e Contrato Administrativo 023/2025.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de junho de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal