ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2025

DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;

Considerando que a Lei 14.133/2021, regulamenta as licitações e as contratações administrativas;

Considerando o interesse da Câmara Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, que necessita de estrutura para realização de procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Cocalinho, não dispõe de servidores com capacitação técnica formalização e realização de procedimentos licitatórios;

Considerando que a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem coo albergada pelos princípios que regem a administração Pública inseridos na constituição Federal.

Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676 – Centro – Cocalinho, Mato Grosso, CNPJ nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Márcio Conceição Nunes de Aguiar, e a CÂMARA MUNICIPAL DE Cocalinho, com sede Avenida Araguaia com Joaquim de Almeida. S/nº, inscrita no CNPJ nº 01.373.182/0001-09 neste ato representada pelo presidente da Câmara, Sr. Jarbas Ribeiro de Souza, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objetivo deste termo de cooperação, o apoio à Câmara Municipal de Cocalinho, na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e demais legislações correlatas, por intermédio da equipe de licitações, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através de portaria para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Cocalinho, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Presidente do Legislativo.

1.2. Fica a cargo da equipe de licitações, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio de Cocalinho todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas lei 14.133/2021 e demais legislações correlatas, entre os quais:

1.2.1. Auxiliar nos atos administrativos internos de abertura do processo licitatório;

1.2.2. O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

1.2.3. O recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

1.2.4. Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

1.2.5. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

1.2.6. A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

1.2.7. A elaboração de atas;

1.2.8. A condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

1.2.9. O recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

1.2.10. O recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

1.2.11. O encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

1.2. Observadas as regras dos art. 6º e 7º da Lei nº 14.133/2021, ficará a cargo da equipe de licitação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes, permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de de Cocalinho:

1.2.1. A determinação de abertura de licitação;

1.2.2. A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro;

1.2.3. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

1.3. Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades na Leis 14.133/2021 e alterações posteriores à autonomia da equipe de licitação, agente de contração, pregoeiro e sua equipe de apoio, respeitada a segregação de funções, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

1.1. Para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Cocalinho arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 O Município de Cocalinho, se obriga a;

3.1.1 Disponibilizar equipe de licitação, agente de contratação, pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;

3.1.2 encaminhar a Câmara Municipal de Cocalinho, por intermédio do atente de contratação e pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.

3.2 A Câmara Municipal de Cocalinho, se obriga a:

3.2.1 Informar a prefeitura municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento.

3.2.2 Responsabilizar- se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

3.2.3 Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e finda-se no dia e ano.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1 A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Cocalinho.

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA

6.1 O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

Parágrafo único. Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

7.2. Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar Jarbas Ribeiro de Souza

Prefeito Municipal Presidente da Câmara

Testemunhas:

1. 2.

Nome: Nome:

CPF: CPF: