“FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELADAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, consoante o disposto do Art. 154 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1° - A elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 obedecerá ao disposto neste decreto.

Art. 2° - Para o período 2026-2029, o PPA terá como diretrizes:

I. O diálogo e a inovação, visando uma administração pública descentralizada, inovadora e tecnológica, direcionada ao atendimento rápido e desburocratizado dos anseios da população e ao enfrentamento de problemas;

II. A dignidade e o comprometimento com a participação social, o equilibrio das contas públicas, a valorização das pessoas, o cumprimento de prazos, o desenvolvimento de ações que gerem resultados econômicos e sociais e a sustentabilidade ambiental;

III. O desenvolvimento e a técnica, visando a implementação de modelo de gestão com ênfase em resultados, planejamento, propósito e criatividade, voltado ao cuidado com as pessoas, à geração de oportunidades, à garantia dos direitos individuais e coletivos e ao respeito ao meio ambiente.

Art. 3º - Na elaboração do PPA 2026-2029, toda ação do Governo Municipal será estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes governamentais e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, observando o seguinte:

I. Cada programa deverá conter:

a) Objetivo e respectivos indicadores e metas de resultados que quantifiquem a situação que o programa tenha por fim modificar;

b) Público-alvo;

c) Órgãos responsável;

d) Valor global e respectivas fontes de financiamento;

e) Prazos de execução e conclusão;

f) Produtos, correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo, e respectivos indicadores e metas;

g) Ações, podendo ser discriminadas entre as de natureza orçamentária e não orçamentária;

II. Os programas serão classificados como finalísticos, de melhoria de gestão de políticas públicas ou de apoio administrativo, conforme o objetivo que pretendem atingir.

§ 1º - O conceito de programa obedece ao disposto na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Minitério de Orçamento e Gestão.

§ 2º - As atividades de elaboração, execução, monitoramento e avaliação de programas do PPA 2026-2029 seguirão os princípios da metodologia de Orçamento por Resultados, prioritariamente voltadas aos programas finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas.

Art. 4º - Compete a todos os órgãos da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil, assim consituida:

I. Gabinete do Prefeito;

II. Secretaria Municipal de Administração;

III. Secretaria Municipal de Finanças;

IV. Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia;

V. Secretaria Municipal de Saúde;

VI. Secretaria Municipal de Educação;

VII. Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

VIII. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

IX. Secretaria Municipal de Desenvol.Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação;

X. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal fornecerão bases de dados e informações públicas necessárias para a elaboração do PPA 2026-2029, sempre que solicitadas pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil, observados os preceitos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acessó à Informação - LAI), da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e regulamentação correlata.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil poderá expedir normas e orientações complementares à execução deste decreto.

Art. 5º - A programação do PPA-2026-2029 será processada por meio dos sistemas de planejamento do Município, nos respectivos submódulos Diagnóstico Setorial, EPA (Estrutura de Programas e Ações) e PPA (Plano Plurianual).

Art. 6º - A elaboração das propostas setoriais contará com a participação de:

I. Interlocutores designados pelos respectivos Secretários Municipais, que serão responsáveis pela interação de sua Pasta com a Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil, aos quais caberá promover o alinhamento da programação setorial às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo;

II. Coordenadores dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, aos quais caberá coordenar a elaboração dos programas da Pasta, de forma a manter a proposta setorial alinhada às diretrizes, objetivos estratégicos e fontes de financiamento;

III. Gerentes designados pelos respectivos Secretários Municipais para os programas, aos quais caberá:

a) Contribuir para a integração e articulação da proposta setorial com os demais programas de Governo;

b) Propor mercanismos inovadores para o financiamento e a gestão dos programas.

Art. 7º - Para orientar a formulação e a seleção dos programas que deverão integrar o PPA 2026-2029 e estimular a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos, serão establecidos para o período do Plano:

I. Objetivos estratégicos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil;

II. Estimativa de Recursos, pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 8º - A participação popular na elaboração do PPA 2026-2029 será garantida pela realização de audiências públicas de modo presencial e de consulta pública por meio de Enquete.

Parágrafo ùnico: as audiências públicas e a consulta pública a que se refere o “caput” deste artigo, serão produzidas pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento Contábil.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 30 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 30 de junho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração