LEI N.º 1300, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário aos agentes políticos municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional, em especial o art. 39, §4º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de terço de férias e de 13º salário aos agentes políticos do município de Torixoréu-MT.

Art. 2º - Os agentes políticos poderão gozar de suas férias de forma integral ou parcial, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, as quais serão concedidas quando conveniente e oportuno à administração municipal.

Parágrafo único: As férias deverão ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data de aquisição, ficando assegurado o direito à indenização dos períodos não gozados.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 25 dias do mês de junho de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal