CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO.

Art. 1 - A 14ª Conferência Municipal da Assistência Social de Tabaporã será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS realizada de forma presencial, no dia 04 de julho de 2025.

Art. 2 - A 14ª Conferência Municipal da Assistência Social do Município de Tabaporã foi convocada por meio do Decreto Nº 5.529 de 16 de Junho de 2025 e Resolução nº 006-2025 .

Art. 3 - A Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 4 - A 14ª Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada federado, e eleger Delegados para Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso.

Art.5 - A 14ª Conferencia Municipal tem como Tema ““20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” e está organizada em 5 eixos temáticos:

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6 - A 14ª Conferencia Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.

Parágrafo Único; na ausência do Presidente, o Vice-presidente do CMAS assumira a Presidência.

Art. 7 - A 14ª Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

a) Abertura e aprovação do Regimento Interno;

b) Palestra sobre o Tema e os 5 Eixos;

c) Grupos de trabalhos por Eixos;

d) Plenária Final /Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art.8 - Poderão se inscrever como participantes da 14ª Conferência Municipal de Tabaporã, todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social subdivididos nas seguintes categorias:

I. Delegado com direito a voz e voto na conferência:

a) Representantes governamentais;

1. gestor da Política de Assistência Social e demais políticas setoriais;

2. trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

1. usuários e organizações de usuários;

2. trabalhadores do SUAS e entidades de representação ou organização;

3. entidades ou organizações de assistência social.

II - Convidados: participantes parceiros da Política de Assistência Social indicados pelo Conselho de Assistência Social para a participação na conferência com direito a voz;

III- Observadores: participantes previamente inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos e o número de vagas disponíveis.

Parágrafo único. Dentre os Convidados deverá ser priorizada a participação de:

I - Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;

II - Representantes do Ministério Público;

III - Representantes de conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos.

Art.9 – São Delegados natos Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 10 – O Credenciamento dos participantes da 14ª Conferência Municipal será efetuado no dia 04 de Julho de 2025 das 7:00 as 7:30 horas e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação;

Art. 11 – As excepcionalidades surgidas no Credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DAS PALESTRAS

Art.12- As Palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate do temário da Conferência.

Art.13 – Devera um relator fica responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito dos da fala dos expositores sobre o tema.

Art.14 – As intervenções dos (as) participante serão de até 2 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art.15 - Os grupos de trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta os Eixos da Conferência;

Art.16 Cada Grupo de Trabalho contará com um (a) coordenador (a), um (a) relator (a) e um (a) mediador (a) que auxiliarão na condução e registro das prioridades por esfera de governo a ser apresentada na Plenária Final para deliberação.

Art.17 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio Município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENARIA FINAL

Art.19 - A Plenária Final é o momento da discussão e deliberação.

Art.20 - Na Plenária Final terão direito a voto os delegados devidamente credenciados na 14ª Conferência Municipal e que estejam de posse de Crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art.21 - As Propostas de deliberação construídas pelos grupos de trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo Estadual.

Art.22 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 (dez) deliberações para o próprio Município; 05 (cinco) prioridades para o Estado e 05 (cinco) para União.

Art. 23 O produto da Conferencia Municipal será encaminhado para o conselho Estadual em instrumento próprio conforme informe CNAS nº 01.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art.24 - Na Plenária Final serão eleitos 2 (dois) Delegados (as) de forma paritária sendo um da sociedade Civil e um Governamental, com seus respectivos Suplentes , para participar da XIV Conferência Estadual de Assistência Social de MT,a ser realizada entre 11 de agosto a 17 de outubro de 2025.

Art.25- Serão candidatos (as) os Delegados para a Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no Inciso I do Artigo 8º deste Regimento.

Parágrafo único. Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) para a Conferência Regional deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art.26- A Escolha dos 04 (02 Titulares, 02 Suplentes) Delegados para a Conferência Estadual serão entre participantes da 14ª Conferencia Municipal de Tabaporã /MT, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos (as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) dos (as) usuários (as) e Organizações de Usuários do SUAS;

b) dos (as) trabalhadores (as) do SUAS;

c) das entidades e organizações de assistência social.

II - 50% de representantes do Governo local.

§ 1º. A escolha dos (as) Delegados (as) para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pelo Conselho Estadual de Assistência Social, CEAS/MT, previamente informada.

§ 2º. Será eleito (a) o (a) respectivo (a) suplente, para cada delegado representante do Município para a Conferência Estadual, de acordo com a representatividade de cada.

Art.27 A relação dos Delegados eleitos para a Conferência Estadual, e seus respectivos suplentes, deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social até dez (10) dias após a realização da conferência.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular participar da Conferência Estadual de Assistência Social de MT, de forma remota, nos dias estabelecidos pelo CEAS/MT, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO X

DAS MOÇÕES

Art.28 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da Conferência Municipal, previamente aprovada pelo Grupo de Trabalho ou diretamente para a Coordenação de Mesa da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art.29 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos (as) Delegados (as).

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 – Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem a Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este regimento.

Parágrafo Único: Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 32- Os Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 33 - Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o termino do Credenciamento, o número de delegados e delegados, da 14ª Conferência Municipal, aptos a votar , bem como o numero de convidados .

Art. 34. - O presente Regimento entrara em vigor após a aprovação da Plenária da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Tabaporã-MT 17 de Junho de 2025

Nilda de Souza Silva de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social