Retifica-se, em razão de erro material, a Lei Municipal Nº 780/2025, publicada em 27de Junho de 2025, sexta-feira, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX | N° 4766, página Nº 588. “Onde se lê”: LEI MUNICIPAL Nº 780/2025. “Leia-se”: LEI MUNICIPAL Nº 779/2025. 

LEI MUNICIPAL Nº 779/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 972.170,01 (Novecentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Setenta Reais e Um Centavo). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade	1.....	Construção Quadra Poliesportiva
Elemento Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	196.505,35	Cento e Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	92.297,39	Noventa e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	683.367,27	Seiscentos e Oitenta e Três Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 196.505,35 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), tendo como excesso de arrecadação de recursos por fonte de destinação de Recursos Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - FNDE através do Termo de compromisso N° 16633 – Instrumento vinculado ao convenio n° 11416, Repasse realizado na conta bancaria c/c: 22581-9, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 2.4.1.8.10.2.0.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 683.367,27 (Seiscentos e Oitenta e Três Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 92.297,39 (Noventa e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	487
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0011	Educação Integrada
Projeto Atividade	2354	Manutenção Ensino -Parceira Educacionais
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	92.297,39	Noventa e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 25 de junho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL