DECRETO Nº 064, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

“Fica Revogado o Decreto nº 126, de 30 de dezembro de 2022, que “Atualiza os valores constantes nos incisos I, II e III, do artigo 8º da Lei Municipal nº 1055, de 09 de agosto de 2019, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Revogado Decreto nº 126, de 30 de dezembro de 2022, que “Atualiza os valores constantes nos incisos I, II e III, do artigo 8º da Lei Municipal nº 1055, de 09 de agosto de 2019”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal