DECRETO Nº 065, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

“Regulamenta a Lei n° 1.280/2024, que cria o Programa Municipal ‘Porteira Adentro’ no Município de Peixoto de Azevedo/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a Lei Municipal nº 1.280, de de 07 de novembro de 2024;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.280/2024, dispondo sobre a operacionalização, critérios técnicos, financeiros, prioridades e limites de atendimento do Programa Municipal “Porteira Adentro”, no Município de Peixoto de Azevedo/MT.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I. abertura de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento: criação de novos caminhos ou vias, com terraplanagem, instalação de bueiros e drenos, cascalhamento, para garantir a mobilidade, escoamento da produção, acesso a insumos, transporte escolar e serviços de acesso à saúde;

II. abertura de fossa para tratamento de dejetos orgânicos: abertura de estrutura escavada para permitir o revestimento destinado ao tratamento primário de esgoto doméstico rural;

III. abertura de valas: escavação linear no solo, feita para a instalação de sistemas de drenagem, irrigação, encanamentos, fundações ou contenção de água;

IV. aração: refere-se ao processo de movimentar e preparar o solo para o plantio;

V. calagem: aplicação de corretivos de acidez no solo, geralmente à base de calcário (carbonato de cálcio e magnésio);

VI. conservação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento: limpeza de valas e bueiros, reaplicação de cascalho, reperfilamento da via, para garantir a mobilidade, escoamento da produção, acesso a insumos, transporte escolar e serviços de acesso à saúde;

VII. construção e reforma de açudes para captação de água: escavação, reforço de taludes e vertedouros, desassoreamento, reparação de erosões e controle de vazamentos;

VIII. construção e reforma de silos: terraplanagem, abertura e movimentação de terra com o objetivo de permitir o armazenamento e conservação de grãos, sementes e forragens;

IX. construção e reforma de tanques de peixe: escavação do tanque com terraplanagem, abertura de sistema de drenagem, limpeza, desassoreamento e correção de vazamentos;

X. construção de bueiros: abertura de valas para a colocação de estruturas tubulares ou de alvenarias instaladas sob estradas ou caminhos para permitir o escoamento da água da chuva;

XI. construção de curva de nível: trabalhar o terreno seguindo linhas horizontais ao longo do relevo, ou seja, linhas que mantêm sempre a mesma altitude;

XII. construção de terraço: trabalhar o terreno seguindo linhas horizontais com declives suaves, formando degraus largos ao longo do relevo;

XIII. distribuição de fertilizantes (químicos e orgânicos): aplicar nutrientes ao solo ou às plantas de forma adequada e uniforme, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais das culturas;

XIV. gradagem: destorroar, nivelar e refinar o solo arado, deixando-o em melhores condições para o plantio/semeadura;

XV. plantio: espalhamento uniforme de mudas e materiais propagativos no solo, com posterior incorporação leve;

XVI. pulverização agrícola: aplicação de substâncias líquidas sobre as plantas ou o solo em forma de gotículas;

XVII. realização de aterros: preenchimento de áreas baixas ou irregulares com terra, areia ou cascalho, com o objetivo de nivelar terrenos para construção, cultivo, passagem de máquinas ou proteção contra alagamentos;

XVIII. realização de drenagem: construção de canais, valas, curvas de nível e outras técnicas para a remoção do excesso de água superficial ou subterrânea de uma área agrícola, com o objetivo de melhorar a produtividade, evitar a erosão, preservar o solo e proteger as culturas da umidade excessiva;

XIX. recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento: reconstrução da base e do leito da estrada, patrolamento, reforço com cascalho, correção da drenagem para garantir a mobilidade, escoamento da produção, acesso a insumos, transporte escolar e serviços de acesso à saúde;

XX. semeadura: espalhamento uniforme de sementes sobre o solo, com posterior incorporação leve;

XXI. serviços com fins ambientais no meio rural: sistema de contenção de água da chuva (bacias de captação, terraços), contenção de sedimentos, terraceamento;

XXII. serviços de limpeza: remoção de resíduos, vegetações indesejadas ou materiais obstruidores de áreas produtivas ou de circulação;

XXIII. subsolagem: preparo profundo do solo, feita para romper camadas compactadas abaixo da camada arável, entre 30 a 60 cm;

XXIV. sumidouro para tratamento de dejetos orgânicos: abertura de estrutura escavada, complementar a fossa, para permitir o revestimento destinado a infiltração segura do líquido do esgoto;

XXV. terraplanagem: conjunto de técnicas e operações de movimentação de terra com o objetivo de nivelar, rebaixar ou elevar terrenos, preparando o solo para diversas finalidades, como o cultivo agrícola, construção de instalações rurais, estradas internas, açudes, silos para armazenamento de forragens, entre outros;

XXVI. transporte de cascalho e brita: transporte de material granulado para revestimentos de entradas, pátios, drenagens, fundações;

XXVII. transporte de calcário: transporte de corretivo de solo composto principalmente por carbonato de cálcio e magnésio, utilizado para reduzir a acidez e aumentar a disponibilidade de nutrientes para as plantas, o qual envolve deslocamento entre a jazida ou fornecedor local e a propriedade beneficiária.

Art. 3º O Programa “Porteira Adentro” será coordenado pelas Secretarias Municipais de:

I. Agricultura, Indústria e Comércio;

II. Meio Ambiente, Mineração e Turismo.

CAPÍTULO II – DO CADASTRAMENTO E REQUISITOS

Art. 4º O interessado deverá apresentar, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

I. Requerimento padrão (Anexo I da Resolução Conjunta);

II. Documento oficial de identificação e CPF;

III. Comprovação de propriedade, posse, parceria ou arrendamento;

IV. Inscrição ativa como produtor rural (Bloco de Produtor ou equivalente);

V. Declaração de atividade rural como principal meio de subsistência;

VI. Declaração da área total da propriedade (máximo de 80 ha);

VII. Certidão negativa de débitos municipais.

Art. 5º A análise e aprovação do requerimento será feita pelas Secretarias, respeitando os critérios de prioridade definidos na Resolução Conjunta.

Parágrafo único. Nos casos em que envolva necessidade de licença prévia para a execução dos serviços, o requerente deve apresentar a devida licença para efeito de cadastramento.

CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS E CUSTEIO

Art. 6º O valor dos serviços prestados será calculado considerando:

I. Combustível;

II. Mão de obra dos operadores;

III. Manutenção e depreciação das máquinas e equipamentos.

Art. 7º Os serviços terão os seguintes valores referenciais (valores podem ser ajustados por Resolução Conjunta):

Tipo de serviço	Unidade	Valor Referencial (R$)
Hora-máquina	Por hora	R$ 230,98
Transporte de material	Por Tonelada/km	Conforme cotação local

Parágrafo único. Os produtores que se enquadrarem nos requisitos da Lei nº 1.280/2024 terão direito ao subsídio de 50% do valor do serviço. Os demais arcarão com o custo integral.

CAPÍTULO IV – DAS PRIORIDADES E LIMITES

Art. 8º Terão prioridade de atendimento:

I. Propriedades com infraestrutura inexistente ou precária;

II. Agricultores familiares com dependência exclusiva da atividade rural;

III. Ordem cronológica de protocolo, respeitadas situações emergenciais.

Art. 9º Os serviços terão limites de atendimento por produtor, conforme definido em Resolução Conjunta, respeitando o orçamento disponível e a capacidade operacional das secretarias envolvidas.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 10. Os serviços serão executados diretamente com maquinário e pessoal próprio do Município ou por terceiros contratados conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, podendo haver parcerias ou convênios com entes estaduais e federais.

Art. 11. O pagamento da parcela não subsidiada será realizado via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelas Secretarias, com vencimento em até 30 (trinta) dias após execução do serviço, e cujos valores serão revertidos ao orçamento das Secretarias para manutenção do programa.

Parágrafo único. O não pagamento do boleto bancário dentro do prazo, acarreta a inscrição do beneficiário na dívida ativa municipal e a consequência exclusão do programa.

Art. 12. As Secretarias manterão:

I. Relatórios mensais de atendimento;

II. Cadastro atualizado dos beneficiários;

III. Registros de custos operacionais;

IV. Prestação de contas pública em meio oficial.

CAPÍTULO VI – DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES

Art. 13. É vedada a concessão dos benefícios do programa a:

I. Agentes públicos municipais ativos;

II. Membros do Executivo e Legislativo municipal;

III. Servidores da administração direta, indireta ou autárquica que mantenham vínculo direto ou indireto com a propriedade beneficiada.

Art. 14. O descumprimento dos critérios estabelecidos poderá implicar:

I. Suspensão do benefício;

II. Exclusão do programa;

III. Cobrança integral dos valores subsidiados;

IV. Comunicação ao Ministério Público ou Tribunal de Contas, se necessário.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A regulamentação técnica, cronograma de execução, tabela de valores atualizada e critérios operacionais serão definidos por Resolução Conjunta das Secretarias mencionadas e ratificados por Decreto posterior, se necessário.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal