“DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 739, DE 26 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. º 109, inciso V;

CONSIDERADO a Lei Ordinária Municipal n.º 739, de 26 de junho de 2025, de Autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre alteração de denominação de via pública da zona urbana do município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

DECRETA:

Art. 1º A publicização da Lei Ordinária Municipal n.º 739, de 26 de junho de 2025, de Autoria do Poder Legislativo, que foi sancionada tacitamente no dia 04 de janeiro de 2024.

Parágrafo Único: com esse ato o Poder Executivo Municipal visa apenas enumerar a referida Lei que por um equívoco não foi especificada na época.

Art. 2º A Rua Brasil que inicia no antigo Laticinio e corta de forma horizontal o centro da cidade até o setor Aeroporto na cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT passa denominar-se Rua PEDRO DA SILVA SANTOS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de junho de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL