“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E ADIANTAMENTO DE VIAGEM A PRESTADORES DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS E AÇÕES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias e adiantamento para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana a prestadores de serviços vinculados a programas, projetos e ações da Administração Pública Municipal que necessitem se deslocar, temporariamente, do município de Bom Jesus do Araguaia/MT para outra localidade, no desempenho de suas atividades.

Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se elegíveis ao recebimento de diárias e adiantamento: I – Profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, em parceria com o município, mediante previsão contratual ou normatização específica; II – Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em atividades de capacitação, visitas técnicas ou outros eventos de interesse do serviço público; III – Facilitadores, oficineiros e técnicos atuantes no CRAS e em outros equipamentos da Assistência Social, quando em deslocamento para participação em ações, capacitações, oficinas ou eventos promovidos ou autorizados pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º A concessão de diárias e adiantamento será condicionada:

I – À autorização prévia da autoridade competente;

II – À comprovação da atividade a ser desempenhada fora do município;

III – À prestação de contas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, com apresentação de relatório de atividades e documentação pertinente.

Art. 4º O valor de diárias e adiantamento a ser concedido aos prestadores de serviços seguirá às Leis Municipais vigentes que regulamentam a matéria.

Parágrafo Único – Caso não ocorra o deslocamento, os valores adiantados deverão ser restituídos ao erário no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de junho de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL