EDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO - CONSEA/SORRISO PARA O BIÊNIO 2025-2027

DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO

Art. 1º O presidente da CAISAN-SORRISO e a Comissão de Eleição, responsáveis pelo processo eleitoral das entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, torna público o presente Edital que trata do processo de eleição da composição do Consea-SORRISO para o biênio 2025-2027.

§1º A Secretaria Executiva do CONSEA-SORRISO prestará apoio administrativo e logístico à Comissão de Eleição .

DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS

Art. 2º Ficam abertas as inscrições das entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil para eleição de representação para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipio de Sorriso (Consea-SORRISO), para ocupar 10 (vinte) vagas referentes aos representantes da sociedade civil organizada (2/3) e igual número de suplentes, com direito a voz e voto, respeitado o cronograma constante no anexo I.

DOS SEGMENTOS E NÚMERO DE VAGAS

Art. 3º Poderão se inscrever as entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil de diversos campos ligados direta ou indiretamente à Segurança Alimentar e Nutricional pertencentes aos cinco segmentos listados abaixo:

I     - Povos e comunidades tradicionais, povos tradicionais de matriz africana, população negra, quilombolas, povos indígenas, pessoas com deficiência, refugiados e imigrantes, LGBTQIA+, população em situação de rua, pessoas em situação de vulnerabilidade social e alimentar, mulheres, pessoas idosas, cozinheiras populares, cozinhas solidárias, pescadores artesanais, marisqueiras e representantes de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN da sociedade civil;

II - Associações, cooperativas e coletivos da produção, da comercialização, do abastecimento e da oferta de alimentos:

a) Representações de agricultores e aquicultores, assalariados rurais, assentados da reforma agrária, trabalhadores sem-terra, agricultores urbanos, quintais produtivos ou outras configurações socioculturais existentes para a produção de alimentos, manipuladores de alimentos que atuem junto a programas e ações de segurança alimentar e nutricional, agroindústrias familiares de alimentos, com prioridade para representações da agricultura de base familiar, camponesa e agroecológica;

b) Sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais;

c) Organizações da sociedade civil, redes, fóruns e movimentos sociais que atuem em questões étnicas, de gênero, de defesa do meio ambiente ou de biomas específicos, de economia solidária e comércio justo, de gastronomia ou culinária sustentável, de defesa do patrimônio e da cultura alimentar e de turismo de base comunitária, com prioridade para representações de enfrentamento às mudanças climáticas.

III  - Entidades de ensino, pesquisa, conselhos profissionais e trabalhadores que atuem na área de SAN:

a) Atores coletivos da educação, pesquisa e formação, incluindo representações, redes e entidades de educação, ensino e pesquisa, bem como organizações não formalizadas, baseadas na ecologia de saberes, na educação popular e na ciência cidadã, além de pessoas de notório saber e de saberes tradicionais;

b) Representantes de organizações de trabalhadores em SAN; c)Conselhos de profissionais.

IV  - Pessoas com necessidades alimentares especiais:

a) Atores coletivos da saúde e nutrição, incluindo: organizações não-governamentais de interesse público, redes, fóruns e movimentos sociais de saúde, nutrição e consumo alimentar, e entidades de saúde coletiva que atuem na promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável ou na prevenção e cuidado de todas as formas de má nutrição; com prioridade às entidades que atuem junto a pessoas com necessidades alimentares especiais, hipossuficientes, com deficiência, falcêmicas, gestantes, crianças e idosos.

V  - Organizações da sociedade civil, religiosas, entidades, redes e fóruns atuantes em SAN, no Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e em áreas afins -

a) Redes e fóruns temáticos e especializados, representações religiosas de todas as vertentes, cooperativas e associações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, com prioridade para as representações que atuem na defesa e garantia dos direitos humanos e junto a pessoas em situação de risco, vulnerabilidade ou privação de liberdade, movimentos e coletivos de jovens urbanos e rurais.

§ 1º O rol disposto acima é indicativo e não há ordem de prioridade e nem reserva de vagas entre os segmentos.

§ 2º Cada entidade, coletivo, movimento social e organização da sociedade civil poderá se habilitar uma única vez, independentemente do tipo de segmento em que se enquadre.

§ 3º Em caso de vacância dos segmentos da sociedade civil, e não havendo suplentes, será feito convite da presidência da CAISAN, a contar da vacância, até o completo preenchimento das vagas.

DOS REQUISITOS BÁSICOS

Art. 4º São requisitos para as entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se habilitarem para a referida eleição:

I. ter atuação relevante no campo da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, considerando o estabelecido no artigo 4º, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

II. ter âmbito de atuação municipal ou ser organização de abrangência nacional com atuação no estado;

III - atuar na mobilização, organização, promoção e defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional e na garantia do direito humano à alimentação adequada (DHAA) há, pelo menos, 02 (dois) anos;

IV - ter participação e controle social como princípios fundamentais.

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 5º No ato de inscrição, as entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, deverão enviar as seguintes documentações:

I - requerimento manifestando o interesse em se candidatar, indicando qual segmento, conforme anexo II.

II - carta de princípios, regimento interno, plano de ação, estatuto ou documento similar nos quais conste a sua natureza com relação à promoção da segurança alimentar e nutricional;

III - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (se houver);

IV - declaração de funcionamento assinada pelo representante legal, atestando a existência e funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, para entidades e organizações da sociedade civil (anexo III);

V - declaração de reconhecimento de existência e atuação há pelo menos 02 (dois) anos, assinada pelo dirigente, para coletivos e movimentos sociais (anexo IV)

VI - documentos comprobatórios da atuação da representação em âmbito regional, estadual ou nacional - pequeno histórico das principais ações desenvolvidas na área de San - folders de eventos, cartazes, cartilhas, registros internos, registro em mídia nacional, estadual ou local;

VII - qualquer outro documento idôneo que comprove a natureza das atividades da entidade relacionadas à SAN;

VIII - cópia da ata de eleição e termo de posse da atual diretoria;

IX - formulário de designação da pessoa física que representará a entidade, coletivo, movimento social e organização da sociedade civil no Consea-SORRISO, devidamente assinado pelo representante legal e pelo(a) candidato(a)/eleitor(a) designado (anexo V);

X - cópia de documento oficial com foto do(a) candidato(a)/eleitor (a) designado(a).

Parágrafo único: A Comissão de Eleição poderá solicitar documentos complementares, caso julgue necessário.

DO ENVIO DOS DOCUMENTOS

Art. 6º Para se inscrever, as entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil deverão encaminhar a documentação, conforme cronograma estabelecido no anexo I, por meio do formulário do google https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe7-BgqC04ZhZC6ztUk-6N-bLO_nZBF9BvFRt8elrbwfX4piA/viewform?usp=header via e-mail consea.semasa@sorriso.mt.gov.br , ou presencialmente na recepção da SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E SEGURANÇA ALIMENTAR.

§1º Os formulários ficarão disponibilizados no edital de eleição, no site www.sorriso.mt.gov.br.

§2º As entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil deverão encaminhar toda a documentação digitalizada, em formato PDF, dentro do prazo estabelecido por este edital.

§3º A confirmação do recebimento da documentação será feita em até três dias úteis da data do envio.

§4º Não serão aceitos documentos com envio posterior ao período de inscrição nem por outros meios que não o descrito neste Edital.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Art. 7º Eventuais recursos devem ser formalizados no prazo estipulado no cronograma, anexo I e encaminhados para o email consea.semasa@sorriso.mt.gov.br

DA ELEIÇÃO

Art. 8º A Eleição será convocada pela presidente da CAISAN Sorriso, instalada pela Comissão de Eleição e Assembleia de Eleição que ocorrerá dentro da programação da I Conferência de Segurança Alimentar de Sorriso.

§1º Para a instalação da Assembleia de Eleição, a Comissão de Eleição terá como atribuições:

I. fazer a leitura do Regimento Interno da Assembleia de Eleição, elaborado previamente pela Comissão de Eleição;

II. apresentar os segmentos de representação da sociedade civil habilitados pela Comissão, juntamente com a pessoa física indicada pela representação a ser eleita;

III. eleger a mesa receptora e apuradora dos votos, composta por três membros, desde que não candidatos ao pleito;

IV. proceder à votação, conforme Regimento Interno aprovado;

V. coordenar o processo de apuração de votos;

VI. auxiliar a secretária executiva na elaboração da ata da Assembleia de Eleição, fazer a leitura e aprovação da ata; e

VII. decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais.

Art. 9º Estarão habilitados a votar os delegados que serão determinados nas três pré conferências anteriormente a data da conferência, conforme cronograma, podendo cada delegado votar em cada segmento conforme art. 3º.

§1º Os candidatos do processo eleitoral que obtiverem o maior número de votos na assembleia de eleição, ocuparão as vagas de conselheiros titular e suplente, por ordem de classificação de acordo com o número de vagas.

§2º Em caso de empate entre os candidatos, o desempate será feito de acordo com os seguintes critérios:

I - tempo de atuação das entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil e;

II - entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil que concorrem pela primeira vez ao CONSEA Sorriso.

§3º Em caso de vacância, será convocada para ocupar a vaga a entidade, coletivo, movimento social e organização da sociedade civil sequencialmente mais votada no processo eleitoral, na ausência desta, será feito a escolha por deliberação da plenária do CONSEA.

§4º Todos os presentes à assembleia terão direito a voz, inclusive as convidadas e convidados que assinarão lista de presença própria.

Art. 10. Terminada a Assembleia de Eleição, a Comissão de Eleição proclamará o resultado e assinará a ata aprovada com a relação dos segmentos de representação da sociedade civil eleitos, titulares e suplentes.

DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Art. 12. A nomeação dos(as) conselheiros(as), será realizada através de portaria do executivo municipal.

Art. 13. A posse dos(as) conselheiros(as) eleitos(as) para o biênio 2025-2027, titulares e suplentes, dar-se-á no dia 17 de setembro de 2025.

Art. 14. Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados à Comissão de Eleição pelo e-mail .

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Transição.

Art. 16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, 30 de junho de 2025.

ANEXO I

CRONOGRAMA

DATA	ATIVIDADE
07/07/2025 a 14/07/2025	Apresentação do requerimento de manifestação de interesse perante a Comissão de Eleição pelas entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil
16/07/2025 a 21/07/2025	Análise dos pedidos de habilitação
23/07/2025	Publicação da lista de entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil habilitadas e não habilitadas
23/07/2025 a 25/07/2025	Apresentação de recursos
28/07/2025 a 30/07/2025	Julgamento de recursos apresentados
31/07/2025	Publicação Ato de Homologação da relação geral das entidades, coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil aptas a participarem da assembleia de eleição
19/08/2025	Assembleia de Eleição – I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorriso
25/08/2025	Publicação do resultado da eleição dos representantes da sociedade civil no CONSEA Municipal de Sorriso
10/09/2025	Prazo final para indicação dos(das) conselheiros(as) eleitos
17/09/2025	Posse do novo pleno do Conselho, eleição da Presidência, Secretário Geral e Secretária Executiva do CONSEA Sorriso.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA ENTIDADES, COLETIVOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

À Comissão de eleição,

Venho pelo presente manifestar interesse e requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSEA/Sorriso, enquanto representante do segmento abaixo indicado, PARA O BIÊNIO 2025-2027.

a) Nome da entidade/coletivo, movimento social ou organização da sociedade civil: ______________________________________________________________________

Presidente/Dirigente: ____________________________________________________ CNPJ (se houver): _______________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________ Telefone: ____________________

Email: ____________________________

Referência para contatos: (nome, qualificação, telefone e e-mail): ________________

b) Segmento:

( ) Povos e comunidades tradicionais, povos tradicionais de matriz africana, população negra, quilombolas, povos indígenas, pessoas com deficiência, refugiados e imigrantes, LGBTQIA+, população em situação de rua, pessoas em situação de vulnerabilidade social e alimentar, mulheres, pessoas idosas, cozinheiras populares, cozinhas solidárias, pescadores artesanais, marisqueiras e representantes de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN da sociedade civil;

( ) Associações, cooperativas e coletivos da produção, da comercialização, do abastecimento e da oferta de alimentos com sustentabilidade ambiental, social, econômica e do desenvolvimento sustentável;

( ) Entidades de ensino, pesquisa, conselhos profissionais e trabalhadores que atuem na área de SAN;

( ) Pessoas com necessidades alimentares especiais;

( ) Organizações da sociedade civil, religiosas, entidades, redes e fóruns atuantes em SAN, no Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e em áreas afins.

Local , Data de de 2025.

_____________________________________________________ (Assinatura do Representante Legal - identificação e qualificação de quem assina o documento)

______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a) designado(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

PARA ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade ou organização da sociedade civil) ___________________________________, com sede (endereço) ______________________________________________, na cidade de __________________________ Estado (UF) , portadora do CNPJ _____________________, está em pleno e regular funcionamento, desde (data de fundação) ______/_____/______, cumprindo regularmente as suas finalidades, sendo a sua diretoria atual, com mandato de / / a / / constituída dos seguintes membros:

Presidente ou cargo equivalente (nome completo): _____________________________

RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: __________________________ E-mail: _______________________________

Endereço Residencial: ___________________________________________________

Vice-Presidente ou cargo equivalente (nome completo): _________________________

RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: __________________________ E-mail: _______________________________

Endereço Residencial: ___________________________________________________

Secretário (a) ou cargo equivalente (nome completo): _________________________

RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: __________________________ E-mail: _______________________________

Endereço Residencial: ___________________________________________________

DECLARO, em complemento, que a entidade ou organização da sociedade civil acima identificada, desenvolve suas atividades institucionais, há no mínimo dois anos, nas seguintes regiões geográficas e, nos estados ou Distrito Federal (citar): _________________________________________________

Local , Data de de 2025.

_____________________________________________________ (Assinatura do Representante Legal - identificação e qualificação de quem assina o documento)

ANEXO - IV

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA E ATUAÇÃO

PARA COLETIVOS E MOVIMENTOS SOCIAIS

DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome do grupo, coletivo, movimento social, fórum, rede ou outras denominações de representação da política de segurança alimentar e nutricional) __________________________________________________, com sede (endereço) ___________________________________________________, na cidade de , Estado (UF) , exerce suas atividades cumprindo regularmente as suas finalidades, desde (data de início das atividades) , sendo seus representantes legitimados em documentos constitutivos ou relatórios de reuniões, pelo mandato de _____/______/____ a ______/_______/_______, composto pelos seguintes membros:

Representante 1:

Nome completo: ______________________________________________________ Número do RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: Cargo/Função/Atividade: ________________________

Endereço Residencial: _________________________________________________

Representante 2:

Nome completo: ______________________________________________________ Número do RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: Cargo/Função/Atividade: ________________________

Endereço Residencial: _________________________________________________

Representante 3:

Nome completo: ______________________________________________________ Número do RG: , Órgão expedidor: ,

CPF: Cargo/Função/Atividade: ________________________

Endereço Residencial: _________________________________________________

Local , Data de de 2025.

_____________________________________________________ (Assinatura do Dirigente- identificação e qualificação de quem assina o documento)

ANEXO - V

FORMULÁRIO DE DESIGNAÇÃO

TODOS OS SEGMENTOS COMO CANDIDATOS (AS)/ELEITORES(AS)

À Comissão de Transição,

Venho através deste, designar o(a) senhor(a) ________________________________ , para representação desta entidade/coletivo/movimento social/organização da sociedade civil, postulante à participação no processo eleitoral para a Gestão 2025-2027, na condição de candidato(a)/eleitor(a)

DECLARO que a pessoa designada acima, participa das atividades desta

( ) entidade/organização da sociedade civil; ou

( ) coletivo/movimento social;

na qualidade de _________________________________________(informar o vínculo).

Dados do Representante:

Nome completo: ____________________________________

Nº do RG: _________________________ Órgão expedidor: ____________

CPF: ________________________________

Título de Eleitor: _____________________________________________

Endereço Residencial: _____________________________________________

Telefone: ( ) _______________________ E-mail: ____________________________

(Local) ___________________, (Data) de_____ , de______ 2025.

___________________________________________

(Identificação e assinatura do Representante Legal)

__________________________________________

Assinatura da pessoa designada como candidato(a)/ eleitor(a)