O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea C da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA HABITACIONAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, da empresa CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA – CNPJ: 12.303.331/0001-80, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 01 de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal