O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso V, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SOB A MATRÍCULA Nº 5252, CORRESPONDENTE AO LOTE Nº 10, DA QUADRA Nº 14, DO QUARTEIRÃO B, COM ÁREA DE 600,00 M2, SITUADO NA RUA MAURO QUIRINO, Nº 39, CENTRO, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “CIDADE PEIXOTO DE AZEVEDO”, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO UNIDADE DE SAÚDE ADÃO FRANCISCO VELOSO -PSF 05”, de propriedade do Senhor HUMBERTO PEDRO DE MORAES – CPF: 300.***.***-91, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 01 de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal