DE 23 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por cancelamento de restos a pagar”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por cancelamento de resto a pagar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0023

PROJ/ATIV: Construção do Centro EMULTI .................................................................... 3743

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00. red. 195..................................................... R$ 295.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................. R$ 295.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 295.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos e em consonância com a Resolução de Consulta n° 8/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face ao cancelamento de restos a pagar não processado.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 23 de junho de 2025.

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal