DECRETO N° 037 DE 01 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a fixação da data de vencimento, desconto em cota única e tarifa de expediente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 11/2015 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º. Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º. O referido tributo será lançado por meio de documento oficial denominado Documento de Arrecadação Municipal – DAM e arrecadado por instituições credenciadas.

Parágrafo único: O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando efetuado o pagamento em cota única até a data de 30/09/2025:

I – 10% (dez por cento) para pagamento até a data do vencimento;

II – 15% (quinze por cento) como abono de adimplência com os tributos municipais.

Art. 3º. Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade com o art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 11/2015 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 035/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 01 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal