LEI Nº 1.284/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de Despesa e Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 1.107.852,98 (um milhão, cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0015.2314 – CONVÊNIO 2445-2023/SINFRA - CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS

4.4.90.00.00 APLICAÇOES DIRETAS...................................................... R$ 810.305,00

FONTE 1.2.701 ...........................................................................................R$ 810.305,00

26.452.0026.1116 - CONVÊNIO 0485-2024/SINFRA – PONTE DO MACACO

4.4.90.00.00 APLICAÇOES DIRETAS...................................................... R$ 32.629,33

FONTE 1.2.701 ...........................................................................................R$ 32.629,33

26.452.0026.1117 - CONVÊNIO 1522-2024/SINFRA – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00 APLICAÇOES DIRETAS...................................................... R$ 264.918,65

FONTE 1.2.701 ...........................................................................................R$ 264.918,65

Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 1.107.852,98 (um milhão, cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e

noventa e oito centavos), das seguintes fontes de recursos 2.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, 01 de julho de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal