Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no mural dos estabelecimentos de saúde do município de Juscimeira-MT, os nomes dos médicos em serviço no respectivo dia e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica obrigatória a afixação, em local visível ao público, preferencialmente no mural de entrada de estabelecimentos públicos de saúde, no município de Juscimeira-MT, em especial Hospital Municipal de Saúde Padre Johannes Berthold Henning, de forma clara e acessível, a lista atualizada do nome dos médicos plantonistas ou em serviço no respectivo dia.

Parágrafo Único - A lista mencionada no caput deverá conter, no mínimo:

I- Nome completo do (s) médico (s);

II- Especialidade;

III- Horário de início e término do plantão;

IV- Data do plantão

Art. 2º - A divulgação deverá ocorrer:

I- Em local visível e de fácil acesso ao público, especialmente na recepção e pronto-atendimento;

II - Em cartaz simples, manuscrito, bem como sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT ou em qualquer outro meio de que dispuser a administração pública;

III - Por outros meios que garantam a transparência e o amplo conhecimento da população.

Art. 3º - A lista de médicos plantonistas deverá ser atualizada diariamente, ou sempre que houver alteração na escala.

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da atuação da Câmara de Vereadores e dos órgãos de controle competentes.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei poderá ser comunicado ao Ministério Público, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 27 de junho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito de Juscimeira