DECRETO Nº 1.165, DE 26 DE MAIO DE 2025
2 de Julho de 2025
DECRETO Nº 1.165, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação de vigência e renovação de quantitativos de Ata de Registro de Preços e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Seção I
Da Prorrogação da Ata de Registro de Preços
Art. 1º A Ata de Registro de Preços (ARP) tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, mantido(s) e renovado(s) o(s) mesmo(s) quantitativo(s), desde que, comprovadamente:[1]’[2] (inciso I, do art. 11 e parágrafo único do art. 84, da Lei 14133/2021)
I - a ARP e o Edital da licitação, inexigibilidade ou dispensa, que a publicou, contenha expressa previsão para tanto.
II - o Estudo Técnico Preliminar para Prorrogação de Ata de Registro de Preços demonstre que esta continua sendo a forma mais adequada e apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública;
III - ocorra dentro do prazo da vigência da ARP original; e
IV - o tema tenha sido tratado no planejamento da aquisição vincenda;
Parágrafo único. A aferição da vantajosidade cravada no caput deste artigo considerará, não só, mas em especial, as seguintes variáveis:
I - se os preços, mesmo reajustados, continuam mais vantajosos;
II - se e o custo da realização de nova licitação não superará eventual desvantagem global dos preços;
III - se os produtos adquiridos, mercadorias ou serviços, satisfizeram os interesses da Administração;
IV - se prestadores e fornecedores adimpliram satisfatoriamente as obrigações estipuladas na ARP em curso; e
V - a hipótese de nova licitação não ser adjudicada e contratada dentro da vigência da ARP inicial, nos casos de demandas, cuja falta do produto possa comprometer a execução de serviços essenciais.
Art. 2º Atendidas as condicionalidades do art. 1º, deste Decreto, e havendo, também, definição da data base com a respectiva periodicidade, indicação do(s) índice(s) adotado(s), se específico e/ou setorial, os preços registrados poderão ser reajustados[3]. (inciso LVIII, do art. 6º, §§ 7º e 8º, do art. 25, e inciso VI, do art. 82, da Lei 14133/2021)
Art. 3º Para a formalização da prorrogação da ARP será exigida, obrigatoriamente:
I - Obtenção da anuência formal dos fornecedores;
II - Manutenção dos limites quantitativos da ata original;
III - Análise da saída de órgãos participantes, visando a possibilidade de um ajuste prévio, consistente na possibilidade de remanejar o quantitativo para outro(s) órgão(s), tendente a garantir que a ata continue economicamente viável para os fornecedores[4].
IV - Compatibilidade com o Plano Anual de Contratações Anual (PCA), sempre que possível[5]. (inciso II, do art. 40, a Lei 14133/2021)
Parágrafo único. Fica instituído o ETPPARP, com o conceito de Estudo Técnico Preliminar e definição de Estudo Técnico Preliminar para Prorrogação de Ata de Registro de Preços, cuja regulamentação e implantação fica a critério da Secretaria Municipal de Administração. (Anexo II)
Seção II
Do Contrato decorrente da prorrogação da ARP
Art. 4º O(s) contrato(s) existente(s), decorrente(s) da ARP original terá(ão) sua(s) vigência(s) estabelecida(s) em conformidade com as disposições nela contidas, ou seja, se na Ata contiver permissão para prorrogação automática, assim poderá ser feito, mediante apostilamento.
Art. 5º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. (§ 4º, do Art. 91, da Lei nº 14.133/2025)
Art. 6º O instrumento de contrato é, em regra, obrigatório, sendo, todavia, admitida a substituição do contrato formal por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de Empenho de despesa, Nota de Autorização de Despesa, Requisição ou Ordem de Execução de Serviço, nos seguintes casos[6]:
I - dispensa de licitação em razão de valor, conforme previsto nos incisos I e II, do art. 95, da Lei 14.133/2021, independentemente se a contratação resultou de licitação, inexigibilidade ou dispensa, observado o seguinte[7]:
a) o valor de contratos relativos a obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores que se encaixe no valor de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)[8]; ou
b) o valor de contratos relativos a compras e serviços em geral se encaixe no valor, atualizado até 31/12/2025, de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)[9];
II - compras com entrega imediata, consideradas como “aquelas com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da Ordem de Fornecimento integral dos bens adquiridos”, e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independente do valor da compra[10], observado que o documento substituto do contrato formal deverá conter, pelo menos:
a) identificação do fornecedor do bem ou prestador de serviço;
b) identificação do o objeto e seus elementos característicos;
c) vinculação ao edital da licitação ou ato que tiver autorizado a contratação direta, e à ARP e ao Termo Aditivo de Prorrogação, a exemplo:
c.1) Pregão para Registro de Preços nº xxx/20xx;
c.2) ARP nº xxx/20xx; e
c.3) Termo Aditivo nº xx/20xx.
d) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
III - pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), valor atualizado até 31/05/2025.
Parágrafo único. Na hipótese de substituição do instrumento de contrato, será necessária criteriosa análise se a Ata ou o Edital da Licitação que a impulsionou, possui disposições que compatibilizem as exigências do Art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 7º A prorrogação da ARP será formalizada por meio de Termo Aditivo à Ata original, que deve ser assinado pelas partes, Administração e fornecedor de bens e/ou prestador de serviços, a moldes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 8º A publicidade da prorrogação da ARP seguirá o rito aplicado à Ata original.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 26 de maio de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal
Rodrigo Nicaretta
Secretário Municipal de Administração
[1] https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/09/Parecer-453-e-despacho-00514-2024.pdf
[2] https://zenite.blog.br/o-reajuste-e-a-revisao-dos-precos-registrados-em-ata-e-possivel-na-nova-lei/
[3] https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-9-4-sistema-de-registro-de-precos-2/#_ftn35
[4] https://app.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=21949&n=ata-de-registro-de-pre%C3%A7os-
[5] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
[6] https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-11-formalizacao-do-contrato/#_ftn5
[7] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/orientacao-normativa-n-84-de-17-de-maio-de-2024-560705146
[8] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/orientacao-normativa-n-84-de-17-de-maio-de-2024-560705146
[9] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/orientacao-normativa-n-84-de-17-de-maio-de-2024-560705146
[10] https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-11-formalizacao-do-contrato/#_ftn7