Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores do Município de Juscimeira - СOРEJ е dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Pastores do Município de Juscimeira - COPEJ, entidade religiosa, de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 44.795.928/0001-85, com atuação voltada à promoção de atividades religiosas, sociais, educativas e de apoio à comunidade.

Artigo 2º - A declaração de utilidade pública confere à entidade os benefícios e prerrogativas previstos na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 27 de junho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito de Juscimeira