“Dispõe sobre a atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalhada, constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências”. 

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º. O anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Especificação do Equipamento	Limite de Hora por Equipamento/ Ano	UPFMJ
1	Restroescavadeira	10 horas	10
2	Trator de pneu LS Plus 80,90 e Trator Farmtrac com Implementos	10 horas	7
3	Caminhão Caçamba	10 horas	5
4	Monocultivador	10 horas	4
5	Trator Case 110 com implementos	10 horas	11
6	Escavadeira Hidráulica - PC	10 horas	14
7	Pá Carregadeira	10 horas	14
8	Moto Niveladora	10 horas	19

* Sobre o valor a ser recolhido incidirá o subsídio de 50%, conforme disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 27 de junho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT