“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Francisco Rodrigues Torres.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº. 2.456/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Educação do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, SR. FRANCISCO RODRIGUES TORRES, portador do RG nº. 0398875-9 - SESP/MT e CPF nº. 460.902.661-91, servidor efetivo, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Padrão “C”, Classe “31”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob nº. 295, totalizando 35 Anos, 02 Meses e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2025.04.04488P, a partir de 01/07/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de julho 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 01 de julho de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal